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Questões de Concurso sobre Suspensão do crédito tributário
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Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
A
A moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento, são hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário e dispensam o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
B
Ajuizada a execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
C
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em contrato.
D
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116 do Código Tributário Nacional, não podendo ser aplicada em nenhuma hipótese a ato ou fato pretérito, sob pena de violação do princípio constitucional da anterioridade tributária.
A transação, também denominada novação, é uma modalidade de suspensão do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Caso o contribuinte notificado para pagar determinado tributo apresente, em tempo hábil, recurso administrativo pela extinção do crédito,
A
a exigibilidade do crédito será suspensa se houver depósito do montante integral do crédito tributário, independentemente do recurso.
B
a exigibilidade do crédito tributário será suspensa pelo recurso se, concomitantemente, for realizado o depósito do montante integral do crédito tributário.
C
a exigibilidade do crédito será suspensa somente se o recurso for acatado.
D
a exigibilidade do crédito tributário não será suspensa.
E
a exigibilidade do crédito tributário será suspensa apenas durante os 30 dias seguintes à protocolação do recurso.
Sobre a Suspensão e a Extinção do Crédito Tributário, assinale a alternativa correta.
A
A moratória abrange os créditos definitivamente constituídos e ainda não constituídos, à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
B
A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, mas poderá ser revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.
C
A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.
D
A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
E
A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, em respeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos.
Somente quem poderá estabelecer as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
A
O estado.
B
A auditoria interna.
C
A convenção tributária.
D
A lei.
E
O município.
Considerando que lei tributária específica, que conceda parcelamento de crédito, seja publicada em 12/11/2013, sem a previsão de sua vigência, assinale a opção correta.
A
A vigência e a eficácia da referida lei ocorrerão com a sua publicação.
B
Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a integração da referida norma, e a sua eficácia somente poderá ocorrer após três meses da sua publicação.
C
A interpretação da referida legislação tributária deverá ser sistemática, uma vez que ela trata de concessão de causa de suspensão de crédito tributário.
D
A vigência da referida lei será imediata, pois ela concede suspensão de crédito tributário.
E
A vigência da lei em questão ocorrerá após quarenta e cinco dias, contados a partir da data da sua publicação.
Sobre o parcelamento de débito tributário é correto afirmar que:
A
o prazo mínimo de parcelamento, em razão do art. 146, III, b da CF/88, por ser fixado em lei federal, é considerado por parte da doutrina como uma norma geral da legislação tributária.
B
o fato de Estados e Municípios não poderem fixar prazos de parcelamento menores do que os previstos em lei federal importa em quebra do pacto federativo por interferência na autonomia dos Entes.
C
o princípio da capacidade contributiva restou violado pela Lei 11.101/2005 ao autorizar o parcelamento do crédito tributário às empresas que tiveram deferidos pedidos de recuperação judicial.
D
para o STJ se após a realização do bloqueio “on line”, o contribuinte aderir ao parcelamento, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito, resta desconstituída a garantia do juízo.
E
segundo o STJ, o pedido de parcelamento que pressupõe a renúncia de ações judiciais inviabiliza o recebimento pelo Fisco dos honorários sucumbenciais resultantes da renúncia.
Tício obteve o parcelamento de débito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA. Enquanto pendente o pagamento do crédito, Tício
A
não estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórias relacionadas à obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
B
terá direito à certidão negativa de débitos tributários.
C
estará dispensado do cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
D
poderá sujeitar-se à Execução Fiscal diante da não suspensão da prescrição.
E
terá direito à certidão positiva de débitos.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma suspensão à exigibilidade do crédito tributário.
A
O parcelamento.
B
A moratória.
C
O subsídio ou isenção acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.
D
O depósito de seu montante integral.
E
As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
Zebda Ltda., sediada no Estado do Pará, com atividade industrial, promove as seguintes operações: 1ª remessa de mercadoria destinada a restauração; 2ª.venda de produtos para um país nórdico; 3ª.venda de produtos para um estado do Sudeste brasileiro; 4º.remessa de produtos de sua fabricação para um de seus estabelecimentos localizado no Estado do Ceará. Com relação ao tratamento tributário quanto ao ICMS destas operações, todas destinadas a contribuintes do imposto, assinale a alternativa correta.
A
1ª.suspensão;
2ª.imunidade;
3ª.incidência, calculada à alíquota de 12%;
4ª.incidência, calculada sobre o valor de custo da mercadoria produzida.
B
1ª.isenção;
2ª.isenção;
3ª.incidência, calculada à alíquota de 7%;
4ª.incidência, calculada sobre o preço praticado pela empresa com comprador não considerado interdependente.
C
1ª. não incidência;
2ª. imunidade;
3ª. incidência, calculada à alíquota de 7%;
4ª.incidência, calculada sobre o custo da mercadoria produzida.
D
1ª.suspensão; 2ª.diferimento;
3ª.incidência, calculada à alíquota de 18%;
4ª.incidência, calculada sobre o preço FOB estabelecimento industrial à vista.
E
1ª.imunidade;
2ª.isenção;
3ª.incidência, calculada à alíquota de 12%;
4ª.incidência, calculada sobre o preço corrente da mercadoria produzida.
Os créditos tributários estão sujeitos à suspensão, embora, durante a suspensão, as obrigações acessórias não sejam
dispensadas. Assinale a alternativa que indica o alongamento do prazo de pagamento de tributo, definido de maneira
geral ou individual, e que dependa de Lei que o autorize.
A
Remissão.
B
Prescrição.
C
Moratória.
D
Decadência.
E
Inadimplemento.
A empresa Argonautas Unidos S.A. obteve a concessão de medida liminar em mandado de segurança preventivo que impetrara
contra a Fazenda Pública Estadual a fim de não pagar determinado tributo por entender indevido. Em razão desta concessão, a
empresa realizou operação mercantil sem o devido destaque do imposto, deixando também de cumprir as obrigações acessórias
relacionadas. O Fisco, por sua vez, a fim de prevenir a decadência do direito de lançar, lavrou auto de infração contra o
contribuinte. Passados 121 dias, o mandado de segurança foi julgado no mérito desfavoravelmente ao contribuinte, tendo
transitado em julgado. Surpreendido com a decisão, o contribuinte foi até a repartição fiscal e entregou documentos relativos a
apartamento de sua propriedade, alegando que poderia pagar o tributo mediante dação em pagamento de bem imóvel. Em face
da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente,
A
a medida liminar em mandado de segurança e a remissão praeter tempus, espécies de suspensão do crédito tributário,
ficam sem efeito quando denegado o mandado de segurança pela sentença, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
B
justifica-se o não cumprimento pela empresa das obrigações acessórias relacionadas com o tributo cujo pagamento foi
obstado pela ordem judicial obtida pela empresa, pois nesta situação há dispensa legal do cumprimento das obrigações
acessórias.
C
o pagamento de tributos mediante dação em pagamento de bem imóvel é uma das formas previstas de exclusão do crédito
tributário, devendo o contribuinte cumprir a forma e as condições estabelecidas em lei.
D
a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o
contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita
a Fazenda de proceder a regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.
E
caso fosse previsto em lei ordinária, o contribuinte poderia fazer a compensação do tributo devido com o bem imóvel,
exercendo seu direito subjetivo ao uso de uma das espécies de extinção do crédito tributário.
Um município, ao estabelecer, por lei, um parcelamento tributário, poderá, facultativamente, excluir a incidência de juros e de multa no cálculo do débito do contribuinte.
C
Certo
E
Errado
A moratória e o parcelamento do crédito tributário são causas suspensivas do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
O direito positivo prevê situações em que o atributo da exigibilidade do crédito fica temporariamente sustado, aguardando sua extinção, ou retomando o percurso regular para ulteriormente extinguir-se. Com base nisso, analise as assertivas abaixo.
I. A suspensão da exigibilidade do crédito fiscal atinge a obrigação principal de pagar o tributo ou a penalidade, mas não atinge as obrigações acessórias, isto é, de fazer, ou não fazer, instituídas por lei.
II. São causas de suspensão do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral, a consignação em pagamento, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
III. O advento de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, enquanto dura, traz as seguintes consequências: a) bloqueia o ajuizamento da execução fiscal; b) suspende a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação fiscal se ela já tiver tido início (efeito suspensivo), ou impede a iniciação da contagem (efeito impeditivo); c) não importa em dispensa do cumprimento de obrigação acessória dependente da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente.
IV. A moratória deve ser feita por lei ou medida provisória, e, se concebida em feição individual, a lei ou a medida provisória especificará a autoridade administrativa habilitada a proferir o despacho concessivo.
É correto o que se afirma em
A
I, II e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e II, apenas.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
A
a moratória, o depósito integral, os recursos
previstos no código tributário e a concessão de
medida liminaremmandado de segurança.
B
a moratória, a ação fiscal, a anistia e a concessão
de medida liminaremmandado de segurança.
C
a moratória, o depósito integral, a denúncia
espontânea e a concessão de medida liminar em
mandado de segurança.
D
a anistia, o depósito integral, os recursos previstos
no código tributário e a concessão de medida
liminaremmandado de segurança.
E
a anistia, a ação fiscal, os recursos previstos no
código tributário e a concessão de medida liminar
emmandado de segurança.
A empresa Y encontrava-se em débito com a Fazenda Pública de determinado Município, em razão do não recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) relativo ao período de junho/2010 a fevereiro/2011. Essa empresa promoveu o parcelamento do valor do respectivo imposto devido, nos termos de Lei Municipal aplicável à espécie.
Nessa situação, em relação ao crédito tributário, o parcelamento resulta em
A
extinção
B
exclusão
C
compensação
D
prescrição e decadência
E
suspensão da sua exigibilidade
Sobre a moratória, pode-se concluir que
A
pode ser concedida por ato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto às contribuições para a seguridade social.
B
a concessão de moratória em caráter individual pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto gera direito adquirido.
C
a norma paulistana concessiva de moratória deve ser impessoal; não pode discriminar sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
D
lei paulista pode fazer com que a moratória abranja créditos cujos lançamentos ainda não tenham sido iniciados.
Ano:
2012
É a modalidade de suspensão do crédito tributário:
A
remissão.
B
compensação.
C
moratória.
D
transação.
E
conversão de depósito em renda.
O parcelamento do pagamento da dívida tributária contraída por pessoa jurídica:
A
Não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa;
B
Não pode ser concedido de forma geral;
C
Exige a edição de decreto que o possibilite;
D
Prescinde de despacho de autoridade administrativa.
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