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O parcelamento do pagamento da dívida tributária contraída...
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Q483514
Teclas de Atalhos
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O parcelamento do pagamento da dívida tributária contraída por pessoa jurídica:
A
Não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa;
B
Não pode ser concedido de forma geral;
C
Exige a edição de decreto que o possibilite;
D
Prescinde de despacho de autoridade administrativa.