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Um município, ao estabelecer, por lei, um parcelamento...
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Q690733
Teclas de Atalhos
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De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautelar fiscal e repetição de tributos, julgue os itens que se seguem.
Um município, ao estabelecer, por lei, um parcelamento tributário, poderá, facultativamente, excluir a incidência de juros e de multa no cálculo do débito do contribuinte.
C
Certo
E
Errado