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Questões de Concurso sobre Suspensão do crédito tributário
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A empresa X recebeu em junho de 2012 um auto de infração constituindo crédito tributário relativo ao ICMS com período de apuração de março de 2011. Tempestivamente apresenta a reclamação fiscal que aguarda julgamento do órgão competente. Em face do narrado, assinale a alternativa correta:
A
O crédito tributário é exigível administrativamente e judicialmente.
B
O crédito tributário é exigível judicialmente, mas não o é administrativamente.
C
O crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.
D
O crédito tributário está extinto.
É hipótese de suspensão do crédito tributário a(o)
A
remissão
B
transação
C
compensação
D
pagamento
E
parcelamento
Suponhamos que uma determinada sociedade empresarial, estando em débito com a Fazenda Pública Municipal em razão do não recolhimento do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) relativo aos 3 últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento:
A
Extingue o crédito tributário;
B
Suspende a exigibilidade do crédito tributário;
C
Concede remissão ao crédito tributário;
D
Exclui o crédito tributário.
A Secretaria da Receita Federal, com base em procedimento de fiscalização deflagrado por auditor fiscal desse órgão, lavrou auto de infração contra determinada empresa, em razão do não recolhimento de IPI relativo às competências de junho a dezembro de 2010. A empresa autuada ofereceu, em tempo hábil, defesa administrativa com o escopo de cancelar o lançamento do respectivo crédito tributário, sob o entendimento de que tal cobrança seria indevida.
Nesse caso, a defesa administrativa ou a impugnação fiscal ofertada pelo autuado
A
constituem o crédito tributário em questão.
B
excluem o crédito tributário em questão.
C
extinguem o crédito tributário em questão.
D
garantem o crédito tributário em questão.
E
suspendem o crédito tributário em questão.
Assinale a alternativa INCORRETA.
São consideradas modalidades de extinção do crédito tributário:
A
O pagamento.
B
A decisão judicial passada em julgado.
C
A conversão do depósito em renda.
D
A moratória.
Sobre os modos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:
A
o depósito do montante integral deve ser efetuado mediante instrumento processual adequado, qual seja, a ação de depósito.
B
o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
C
o contribuinte pode oferecer bens em caução na ação judicial em que esteja discutindo o tributo, para obtenção da suspensão da sua exigibilidade.
D
a liminar em mandado de segurança tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas a sentença que concede segurança em favor do contribuinte e que determina à autoridade que se abstenha de exigir determinado tributo só tem eficácia após o trânsito em julgado.
Sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, assinale a assertiva correta.
A
A moratória somente poderá ser concedida em caráter geral.
B
A confissão de dívida, acompanhada do pedido de parcelamento é causa interruptiva da prescrição.
C
Não constituído o crédito tributário, não poderá o contribuinte proceder ao depósito.
D
Impugnado administrativamente o crédito tributário, não poderá o contribuinte intentar ação judicial.
E
É vedada a concessão de medidas liminares suspensivas do crédito tributário em ação de mandado de
segurança.
Se determinada pessoa jurídica obtiver o parcelamento de impostos municipais (IPTU e ISS) devidos desde 2008, tal parcelamento tributário suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Diante das constantes enchentes que vêm assolando o
município de São Paulo, se o governo municipal pretender
prorrogar a data de vencimento do pagamento do IPTU
2010 e, ainda, perdoar o crédito já notificado aos contribuintes
atingidos pela enchente deverá, respectivamente,
conceder
A
isenção e anistia.
B
anistia e remissão.
C
remissão e anistia.
D
moratória e remissão.
E
moratória e anistia.
O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição legislativa em sentido diverso.
C
Certo
E
Errado
O pagamento do crédito tributário
I. não resta ilidido pela imposição de penalidade por descumprimento da legislação tributária;
II. relativamente à última parcela, importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações anteriores em que se decomponha;
III. por meio de cheque somente extingue o mesmo se for ao portador, emitido pelo próprio devedor e da praça da sede do ente tributante;
IV. pode ser consignado extrajudicialmente em estabelecimento bancário oficial, cabendo ao devedor notificar o ente tributante do depósito, que deverá ser recusado expressamente no prazo de quinze dias, sob pena de aceitação e extinção definitiva do crédito;
V. quando indevido, gera ao sujeito passivo o direito à restituição, ainda quando o pagamento tenha se dado independentemente de prévio protesto, desde que requerido administrativa ou judicialmente no prazo legal.
É correto o que se afirma SOMENTE em
A
I e V.
B
II e IV.
C
III e V.
D
I, III e V.
E
II, III e IV.
A moratória
A
pode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios dentro de plano de incentivo socioeconômico de determinada região, não havendo necessidade de concessão simultânea de isenção federal.
B
é causa de exclusão do crédito tributário.
C
é admitida apenas em caráter geral, em virtude do princípio da igualdade tributária.
D
deve ser concedida por lei do ente político competente para a instituição de tributo, significando dilação do prazo para pagamento do crédito.
E
não comporta imposição de penalidade em caso de revogação por dolo ou simulação do beneficiado, por apenas excluir o crédito tributário, que depois volta a ser exigível.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o parcelamento, o pagamento e a anistia.
C
Certo
E
Errado
A certidão da qual consta a existência de créditos não vencidos,
em curso de cobrança executiva em que tenha sido
efetuada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,
A
não produz efeitos.
B
não pode ser expedida pela autoridade fazendária competente.
C
tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
D
produz efeitos apenas em relação aos tributos federais.
E
produz efeitos apenas em relação aos tributos estaduais.
Examine as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA:
I. O tempo decorrido entre a concessão da moratória e a sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito tributário, quando a moratória é concedida em caráter individual, por mero erro da autoridade fiscal.
II. O tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito tributário, quando a moratória é concedida em caráter geral, em razão de simulação do beneficiado.
III. O tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito tributário, quando a moratória é concedida em caráter individual, por dolo do beneficiado.
IV. Os juros de mora são devidos também no caso de revogação da moratória concedida em caráter individual por erro da autoridade fiscal, desde que o crédito tributário não esteja prescrito.
A
Somente as assertivas III e IV estão corretas.
B
Somente a assertiva I está correta.
C
Somente as assertivas II e IV estão erradas.
D
Somente a assertiva III está errada.
A compensação, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderá ser deferida em mandado de segurança, ação cautelar ou medida antecipatória dos efeitos da tutela.
C
Certo
E
Errado
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que representa uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
A
Moratória;
B
Pagamento;
C
Compensação;
D
Remissão;
É vedado à União conceder moratória em caráter geral referente a tributos de competência dos municípios.
C
Certo
E
Errado
Os beneficiários do regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de suspensão, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes, poderão adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem no mercado interno, que deverão ser empregados no processamento do produto a ser exportado.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às causas de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.
A
A medida liminar em ação cautelar com depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o lançamento fiscal.
B
A cessão de créditos tributários entre particulares autoriza o adquirente a compensá-los quando da apuração do tributo indireto, se da mesma natureza, independentemente da aquiescência do credor tributário.
C
A compensação dos débitos tributários com créditos de outra natureza (confundindo-se credor e devedor) depende de lei autorizadora de cada ente com competência para instituição do tributo. Não basta a existência de lei federal autorizadora.
D
Os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal podem ser compensados uns com os outros, ainda que de espécies diversas e destinações orçamentárias diferentes, circunstância em que poderá ser compensada a COFINS com a contribuição previdenciária.
E
O pedido de restituição do pagamento tributário indevido na via judicial impossibilita a compensação entre créditos e débitos tributários do contribuinte.
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