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Questões de Concurso sobre Certidões
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De acordo com os termos do Código Tributário Nacional e da Lei nº 6.830/1980, em relação à inscrição em dívida ativa da União, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
A
A inscrição em dívida ativa ocorre exclusivamente para débitos de natureza tributária.
B
A certidão de dívida ativa não constitui título executivo extrajudicial e depende de homologação judicial para cobrança.
C
A dívida ativa de natureza não tributária é regulada apenas por leis estaduais e não tem presunção de certeza e liquidez.
D
A certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial, e sua inscrição confere presunção relativa de certeza e liquidez.
E
Os créditos tributários inscritos em dívida ativa só podem ser cobrados judicialmente após novo lançamento de ofício.
Em relação às certidões de regularidade fiscal, e conforme o disposto no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
II. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
III. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não responsabiliza pelo crédito tributário o funcionário que a expedir.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
Em 08/08/2022, um contribuinte do Município de VBT solicitou certidão negativa como prova da quitação de determinado tributo. Nos termos do Art. 205 do Código Tributário Nacional, o prazo para expedição da certidão será, a contar da data do protocolo na repartição pública, de:
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
E
30 dias.
A obtenção da certidão de regularidade fiscal digital demanda o acesso à plataforma eletrônica apropriada, a inserção dos dados identificativos como CPF, CNPJ ou CIB, e, sob condição de conformidade fiscal, a certidão será gerada instantaneamente, simplificando o trâmite procedimental e conferindo celeridade à emissão do documento.
C
Certo
E
Errado
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e pelos juros de mora, sem excluir a responsabilidade criminal e funcional.
C
Certo
E
Errado
Felipe dirigiu-se ao cartório de notas de sua cidade para reconhecer firma em um documento assinado por ele. No local, foi informado de que deveria recolher emolumentos cartorários para o referido reconhecimento. Acerca dessa situação hipotética, é CORRETO afirmar que os emolumentos dos cartórios extrajudiciais:
A
Não são considerados tributos, sendo mera remuneração por um serviço particular, prestado por delegatário do Poder Público.
B
São considerados tributos, na modalidade imposto, tendo em vista que, o fato do serviço cartorário ser privado, prestado por delegação do Poder Público, não descaracteriza sua natureza estatal.
C
São considerados tributos, na modalidade taxa, tendo em vista que, o fato do serviço cartorário ser privado, prestado por delegação do Poder Público, não descaracteriza sua natureza estatal.
D
São considerados tarifas, tais como a conta de água ou de luz, diante da natureza privada da prestação do serviço.
A Empresa CVR almeja participar de uma licitação para fornecimento de bens ao Poder Público, necessitando, para tanto, de prova da quitação dos tributos perante a Fazenda Municipal. Após a requisição do documento, a agente do Fisco Municipal identificou que havia três parcelamentos, todos com situação de pagamento em dia, referentes a dívidas da empresa com IPTU e Taxas Municipais. Considerando as informações fornecidas, bem como as previsões do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que deverá ser expedida certidão:
A
Em branco.
B
Negativa.
C
Negativa com efeitos de positiva.
D
Positiva.
E
Positiva com efeitos de negativa.
De acordo com o Código Tributário Nacional, no que concerne às certidões negativas, é CORRETO afirmar que:
A
A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
B
A prova de quitação de determinado tributo poderá ser realizada por meio de certidão que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
C
Se houver disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
D
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, poderá acarretar apenas a responsabilidade criminal e funcional do funcionário que a expedir.
E
A certidão negativa expedida com culpa, dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Um Sujeito Passivo procurou o plantão fiscal do órgão para solicitar uma certidão negativa de débitos. Foi constatado que o sujeito passivo possui um crédito tributário não vencido (vencimento no mês seguinte). Assinale a alternativa que apresenta a hipótese para a concessão da certidão negativa solicitada pelo Contribuinte:
A
O Sujeito Passivo poderá obter a certidão se realizar a compensação dos tributos a vencer.
B
O Sujeito Passivo poderá obter a certidão se realizar o parcelamento dos tributos a vencer.
C
O Sujeito Passivo poderá obter a certidão se realizar o depósito do montante integral dos tributos a vencer.
D
O Sujeito Passivo poderá obter a certidão se conseguir obter uma medida liminar contra a cobrança dos tributos a vencer.
E
Poderá ser expedida certidão negativa sem qualquer ação por parte do Sujeito Passivo.
Determinado município levou a protesto a Certidão de Dívida Ativa – CDA contra a empresa Alvorada Terceirizações Ltda., decorrente do não pagamento de certo tributo municipal. Tendo em vista a não existência de lei municipal que autorizasse a medida adotada, a empresa ingressou com ação ordinária objetivando a nulidade da cobrança.
Diante da situação hipotética e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o referido protesto é
A
nulo, porque o crédito tributário já goza de preferência e privilégios que o fazem prevalecer sobre outros créditos.
B
legítimo, pois independe de lei municipal, uma vez que está embasado em dispositivo de lei federal.
C
nulo, porque expõe a público a situação financeira da devedora, sendo certo que a CDA goza de sigilo fiscal, hodiernamente acrescido da proteção da Lei de Acesso à Informação.
D
legítimo, pois, em se tratando de crédito público, é desnecessária qualquer previsão legal que o autorize, bastando, para esse fim, a apresentação da CDA.
E
nulo, haja vista a necessidade de lei municipal que o autorize, dada a competência tributária e legislativa concorrente dos municípios para essa finalidade.
O Sr. João recebeu a Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a um débito de IPTU em atraso. No entanto, a CDA não informava a forma de cálculo dos juros de mora acrescidos ao débito original. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:
A
trata-se de erro material que não afeta a validade da CDA, devendo o Sr. João pagar o débito.
B
a inscrição e o processo de cobrança dela decorrente deverão ser suspensos até a correção do erro, a pedido do Sr. João.
C
a CDA é nula e poderá ser sanada pela autoridade Municipal a qualquer momento, dentro do prazo prescricional.
D
sendo sanada a nulidade da CDA, será devolvido ao Sr. João o prazo para defesa que somente poderá versar sobre o cálculo dos juros de mora acrescidos ao débito original.
Qual a alternativa CORRETA?
A
A multa pendente de pagamento e não pode ser causa de inscrição na Dívida Ativa.
B
A data de inscrição na Dívida Ativa deve constar na certidão, pois é requisito essencial para a contagem da prescrição.
C
A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, mas não possui o efeito de prova pré-constituída.
D
Quando se tratar de correção de erro, a certidão de Dívida Ativa poderá ser substituída até a prolação da sentença de embargos.
Em relação à dívida ativa e a sua correspondente Certidão de Dívida Ativa (CDA), analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a possibilidade de protesto da CDA somente veio a ser válida no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei nº 12.767/2012, que expressamente positivou esse meio de cobrança.
II. A Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material, de erro formal ou da modificação do sujeito passivo da execução.
III. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito desta natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
As Certidões Negativas são documentos emitidos pela Administração Tributária que atestam a regularidade fiscal de um contribuinte em relação a todos os tributos federais, estaduais e municipais.
C
Certo
E
Errado
A certidão de débitos é o documento hábil pelo qual a administração tributária se posiciona sobre a situação fiscal do Sujeito Passivo. Analise as hipóteses abaixo:
I. Contribuinte possui débitos não vencidos.
II. Contribuinte possui débitos parcelados e com pagamento das parcelas em dia.
III. Contribuinte possui débitos suspensos aguardando julgamento de Recurso.
Quais situações acarretam emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa:
A
Somente as situações I e II.
B
Somente as situações I e III.
C
Somente as situações II e III.
D
Todas as situações.
A respeito da Certidão Negativa de Débitos (CND), analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento emitido pela Administração Tributária dando prova da inexistência de pendências e débitos tributários do contribuinte.
B
A certidão poderá, então, ser negativa (ok), positiva (irregular) ou positiva com efeitos de negativa (constam pendências, mas estas estão sendo cumpridas).
C
A CND é imprescindível uma vez que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa.
D
A Certidão Positiva com efeitos de negativa, não tem os mesmos efeitos legais da CND.
E
A Certidão, expedida à vista de requerimento do interessado, deve conter todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Assinale a única alternativa que apresenta uma situação em que o Sujeito Passivo teria direito a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa:
A
Na hipótese de o Contribuinte possuir débitos tributários em cobrança judicial e que tenham sido penhorados bens em valor igual ao da execução.
B
Quando o Contribuinte possui débitos tributários vencidos há menos de sessenta dias.
C
Contribuinte possui débitos tributários inscritos em dívida ativa, mas que ainda não estão em cobrança judicial.
D
Todos os débitos tributários do Contribuinte foram compensados com créditos decorrentes de pagamento realizado a maior em competências anteriores.
E
Contribuinte obteve vitória em Recurso na última instância administrativa, anulando a cobrança de tributos devidos.
Qual a alternativa CORRETA?
A
A certidão de que conste a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa não possui o mesmo efeito das certidões negativas.
B
O funcionário que expedir certidão negativa com culpa, que contenha erro contra a Fazenda Pública, será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
C
É legítima a recusa de expedição de certidão negativa quando o tributo for declarado e não pago pelo contribuinte.
D
As certidões negativas não servem como prova da quitação de determinado tributo, devendo ser expedida conforme requerimento e nos termos em que foi requerida.
A certidão negativa de débito tributário expedida com fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza o funcionário que a expedir:
A
supletivamente, exceto se a conduta não for dolosa.
B
pessoalmente, exceto se tiver agido com dolo.
C
objetivamente, ou seja, independente de dolo ou culpa.
D
pessoalmente, devendo arcar com o crédito tributário e juros de mora acrescidos.
E
supletivamente, ou seja, deve arcar com o crédito tributário e juros de mora não pagos pelo contribuinte.
José, necessitando da expedição de uma certidão de regularidade fiscal, se deu conta de que tinha dois débitos de tributos diferentes inscritos em dívida ativa tributária contra si. Para poder emitir a certidão que atestasse sua regularidade fiscal, aderiu a programa de parcelamento de ambos os débitos tributários, pactuando o pagamento em 8 parcelas iguais e sucessivas para cada um dos tributos. Ao chegar na 3ª parcela paga, conversando com seu advogado, deu-se conta de que um dos débitos já havia sido alcançado pela decadência quando fora lançado pelo Fisco e, quanto ao outro, já havia sido alcançado pelo prazo prescricional. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A adesão ao parcelamento configura confissão irretratável de dívida, razão pela qual não é devida a restituição nem dos valores pago que já haviam sido alcançados pela decadência, nem dos que já haviam sido alcançados pela prescrição.
B
A adesão ao parcelamento configura renúncia tácita apenas ao curso do prazo prescricional, razão pela qual não é devida a restituição dos valores que já haviam sido alcançados pela prescrição, mas tão somente dos valores pago que já haviam sido alcançados pela decadência.
C
A adesão ao parcelamento configura renúncia tácita apenas ao curso do prazo decadencial, razão pela qual não é devida a restituição dos valores que já haviam sido alcançados pela decadência, mas tão somente dos valores pago que já haviam sido alcançados pela prescrição.
D
É devida apenas a restituição dos valores pago que já haviam sido alcançados pela decadência, mas não dos que já haviam sido alcançados pela prescrição, uma vez que a dívida tributária prescrita espontaneamente paga é irrepetível.
E
É devida a restituição tanto dos valores pagos que já haviam sido alcançados pela decadência, como daqueles que já haviam sido alcançados pela prescrição.
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