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A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. De acordo com o Código Tributário Nacional, a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública:
A
Responsabiliza somente o órgão que praticou o ato.
B
Não responsabiliza como regra, mas é possível.
C
Responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos
D
Responsabiliza o funcionário que a expedir, mas não pessoalmente.
E
Não responsabiliza nenhum dos funcionários.
Ano:
2019
Prova:
FUNDETEC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
A respeito da administração tributária, analise as assertivas e assinale a sequência correta:
I. aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal;
II. a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída;
III. a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição;
IV. a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos, excluindo o mesmo da responsabilidade criminal e funcional.
A
F – F – V – V
B
V – V – F – F
C
V – F – V – F
D
F – V – F – V
E
F – F – F – V
Considere que o Estado do Ceará tenha inscrito o cidadão João de Tal em dívida ativa pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Quanto à execução fiscal correspondente, é correto afirmar que:
A
O cancelamento da certidão de dívida ativa, por iniciativa da própria Fazenda Pública, é uma das causas de extinção da execução fiscal.
B
A execução pode ser proposta contra o devedor, vedada a propositura em face do fiador, do espólio e dos sucessores do devedor.
C
A intimação do representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita por edital, publicado três vezes em intervalos de quinze dias.
D
A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial, devendo ser indeferida se solicitada posteriormente.
A respeito de dívida ativa e certidão negativa, o Código Tributário Nacional prevê:
A
Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.
B
A certidão que constar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.
C
A omissão ou indicação errônea de algum requisito previsto em lei para lavratura do termo de inscrição da dívida ativa será causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, não podendo tal nulidade ser sanada pela Fazenda Pública, após a citação judicial do contribuinte executado.
D
Somente após a decisão judicial transitada em julgado, a dívida regularmente inscrita gozará da presunção de certeza e liquidez e terá o efeito de prova pré-constituída.
E
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, sendo que a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito tributário citado.
Dispõe o Código Tributário Nacional que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Nesse sentido, é correto afirmar que
A
tem efeito de negativa a certidão de que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
B
a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza solidariamente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
C
ainda que se trate de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito não será dispensada a prova de quitação de tributos.
D
a certidão negativa será expedida a requerimento de qualquer interessado, devendo ser fornecida no prazo máximo de 15 dias úteis.
E
a certidão de que conste a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de certidão negativa.
Contribuinte possui um débito tributário junto à Prefeitura Municipal no valor de R$ 20.000,00. Inconformado com parte do valor devido e com o intuito de regularizar a situação, procedeu da seguinte forma:
- Realizou uma compensação no valor de R$ 6.000,00.
- Apresentou Recurso Tempestivo no valor de R$ 5.000,00.
- Realizou o parcelamento no valor de R$ 9.000,00.
Com base nestes dados, pode-se afirmar que:
A
Caso solicite, a certidão do Contribuinte será positiva de débitos e o valor dos tributos com exigibilidade suspensa é de R$ 9.000,00.
B
Caso solicite, a certidão do Contribuinte será positiva de débitos e o valor dos tributos com exigibilidade suspensa é de R$ 14.000,00.
C
Caso solicite, a certidão de débitos do Contribuinte será positiva com efeitos de negativa e o valor dos tributos com exigibilidade suspensa é de R$ 9.000,00.
D
Caso solicite, a certidão de débitos do Contribuinte será positiva com efeitos de negativa e o valor dos tributos com exigibilidade suspensa é de R$ 14.000,00.
E
Caso solicite, a certidão de débitos do Contribuinte será negativa e o valor dos tributos com exigibilidade suspensa é de R$ 20.000,00.
Na constância de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo Código Tributário Nacional:
A
A Fazenda pública não pode propor a ação de execução fiscal.
B
A Fazenda pública só pode propor a ação de execução fiscal, caso tenha inscrito o crédito tributário em dívida ativa.
C
O contribuinte tem direito à certidão negativa de débito.
D
O Contribuinte só terá direito à certidão positiva com efeitos de negativa depois da citação da ação de execução fiscal.
E
Fica, em qualquer caso, interrompido o prazo de decadência.
A certidão negativa consiste em uma das provas da quitação de determinado tributo. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
A
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
B
Quando exigida por lei como prova da quitação, a certidão negativa será expedida à vista de requerimento do interessado e deverá conter todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
C
A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida no prazo máximo de 02 (dois) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
D
Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Determinado estado da Federação, ao inscrever crédito em dívida ativa tributária, indicou o valor de tributo estadual sem apresentar a forma de calcular os juros de mora.
Nos termos do CTN, essa certidão de dívida ativa
A
será válida, por não ser requisito obrigatório.
B
terá presunção absoluta, e eventual erro deverá ser impugnado por ação judicial.
C
será válida, uma vez que a forma de cálculo tem previsão em lei estadual.
D
será nula, mas poderá ser substituída até a decisão judicial de primeira instância.
E
será ilíquida, caso os juros de mora decorrentes do crédito tributário não estejam fluindo.
A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
A certidão negativa será fornecida ao solicitante dentro de quantos dias da data da entrada do requerimento na repartição?
A
3 (três) dias.
B
5 (cinco) dias.
C
10 (dez) dias.
D
30 (trinta) dias.
O estado de Minas Gerais poderá expedir certidão positiva de débito com efeitos de negativa no caso de
A
haver moratória revogada e créditos não vencidos.
B
estar em curso execução fiscal em que tenha sido efetivada a penhora e haver remissão.
C
haver anistia e isenção.
D
haver créditos não vencidos e parcelamento.
E
haver créditos vencidos e estar em curso execução fiscal em que tenha sido efetivada a penhora.
A alternativa que assegura ao contribuinte o direito
de obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de
Negativa é a seguinte:
A
quando apesar de declarado o tributo devido e
não pago, o contribuinte ainda não tenha sido
intimado sobre a inscrição do referido crédito
tributário em Dívida Ativa.
B
quando o contribuinte tenha impetrado
mandado de segurança, ainda que a liminar não
tenha sido concedida pelo juízo.
C
nos casos em que houver penhora de bens do
contribuinte no valor equivalente ao total do
débito exequendo.
D
após o encerramento do processo administrativo
fiscal, mas antes da execução fiscal.
Sobre a Certidão de Débitos Tributários, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Certidão Negativa de Débito, a Certidão Positiva de Débito e a Certidão Positiva com Efeito de Negativa não servirão de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Fazenda Pública Municipal, conforme prerrogativa legal prevista nos incisos I a IX do art. 149 do Código Tributário Nacional.
B
Considera-se Certidão Positiva com Efeito de Negativa aquela que certifica que não consta débito com a Fazenda Pública, pendente de pagamento, entretanto ressalva que existe débito com a exigibilidade suspensa, o que deverá constar do corpo da certidão.
C
Será exigida a apresentação da Certidão Negativa de Débitos na alteração cadastral que envolva inclusão ou substituição de sócio e a reativação da inscrição.
D
A Certidão Negativa de Débitos será exigida pelo Poder Público Municipal para concessão de incentivos ou benefícios fiscais.
Um contribuinte questiona judicialmente, através de uma ação ordinária, três créditos tributários.
Caso esse contribuinte venha a requerer certidão sobre sua situação fiscal, ela será:
A
negativa, em qualquer caso;
B
positiva, em qualquer caso;
C
positiva com efeitos de negativa, em qualquer caso;
D
negativa, caso o contribuinte tenha confessado os débitos em juízo;
E
positiva com efeitos de negativa, caso tenha sido concedida a antecipação dos efeitos da tutela.
As certidões de débitos são instrumentos frequentes no dia a dia das empresas e cidadãos, sendo exigidos como condição para a celebração de uma série de negócios jurídicos. A esse respeito, é correto afirmar que
A
tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos vencidos, em curso de cobrança executiva em que não tenha ainda sido efetivada a penhora e cuja exigibilidade não esteja suspensa.
B
a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro do prazo impróprio de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
C
a certidão positiva expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra o sujeito passivo, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
D
a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
E
apenas mediante expressa disposição legal permissiva será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.
A empresa Delta possuía um débito tributário junto ao Estado Beta relativo à determinada exação lançada por homologação. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o tributo que é objeto da dívida de Delta. Esta precisa obter uma certidão negativa, para poder concorrer a um procedimento licitatório.
Nessas circunstâncias,
A
a empresa não tem direito à certidão negativa, visto que a
decisão do STF não retroage, e a dívida é anterior à
declaração da inconstitucionalidade.
B
tendo havido regular apuração do crédito fazendário,
prevalece a presunção de liquidez e certeza em favor do
Fisco.
C
a empresa tem direito apenas à certidão positiva com efeito
de negativa, havendo a suspensão da exigibilidade do tributo.
D
a empresa tem direito à certidão negativa, porém deve fazer
o depósito cautelar do tributo que foi lançado por
homologação, até que a Fazenda interessada se manifeste.
E
a empresa tem direito à certidão negativa até a fiscalização
da regularidade do procedimento de lançamento pelo Fisco,
apurando-se eventual débito tributário ainda remanescente.
A certidão positiva que indique a existência de um crédito
tributário já vencido, mas submetido a parcelamento, tem os
mesmos efeitos de uma certidão negativa.
C
Certo
E
Errado
No âmbito das relações dos particulares com a Administração
Pública, é comum a exigência por parte desta da
apresentação de certidões que atestem a regularidade
fiscal do cidadão em face de suas obrigações. A esse respeito,
é correto afirmar que
A
a certidão positiva expedida com dolo ou fraude, que
contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza
pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo
crédito tributário e juros de mora acrescidos.
B
a certidão negativa será sempre expedida nos termos
em que tenha sido requerida e será fornecida
dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento
na repartição.
C
a lei não poderá exigir que a prova da quitação de
determinado tributo seja feita por certidão negativa
expedida pela Fazenda Pública, para além dos casos
expressamente previstos pela Constituição Federal.
D
a certidão de que conste a existência de créditos não
vencidos, em curso de cobrança executiva em que
tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade
esteja suspensa, tem efeitos de certidão positiva de
débitos, impedindo o exercício dos direitos sujeitos à
comprovação de regularidade fiscal.
E
independentemente de disposição legal permissiva,
será dispensada a prova de quitação de tributos,
quando se tratar de prática de ato indispensável para
evitar a caducidade de direito, respondendo, porém,
todos os participantes no ato pelo tributo porventura
devido.
Considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta.
A
Há nulidade da execução, porque quem deve figurar como sujeito ativo da execução fiscal é o estado, e não o município.
B
A execução é indevida, porque não era caso de incidência do ITBI.
C
A executada poderia ajuizar os embargos à execução no prazo de quinze dias da juntada do mandado de citação.
D
O redirecionamento da execução fiscal foi equivocado porque decorreu da simples dissolução irregular da empresa.
E
É regra geral no âmbito nacional a isenção do ITBI para empresas de pequeno porte.
Tem os mesmos efeitos de certidão negativa de débitos
tributários a certidão de que conste a existência de
créditos não vencidos.
C
Certo
E
Errado
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