Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Na constância de suspensão da exigibilidade do crédito...
Na constância de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo Código Tributário Nacional:
A
A Fazenda pública não pode propor a ação de execução fiscal.
B
A Fazenda pública só pode propor a ação de execução fiscal, caso tenha inscrito o crédito tributário em dívida ativa.
C
O contribuinte tem direito à certidão negativa de débito.
D
O Contribuinte só terá direito à certidão positiva com efeitos de negativa depois da citação da ação de execução fiscal.
E
Fica, em qualquer caso, interrompido o prazo de decadência.