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Questões de Concurso sobre Certidões
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Auditor fiscal que, com o intuito de beneficiar terceiro devedor de tributos, expedir certidão negativa ignorando os débitos fiscais devidos será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Banca:
AV Moreira
Sendo expedido mediante requerimento do interessado, qual o documento hábil para provar a quitação de um determinado tributo?
A
Alvará.
B
Atestado de quitação.
C
Certidão Negativa.
D
Declaração.
E
Extrato de operações.
O Município “X” exige, por meio de lei, a prova de quitação dos tributos municipais por parte das empresas interessadas em assinar contratos de fornecimento de bens ao Município, por meio da apresentação de certidão negativa. Em determinada contratação, a empresa “Y” apresentou certidão na qual constavam três débitos: um ainda não vencido; um em curso de cobrança executiva em foi efetivada a penhora; e outro incluído em parcelamento vigente.
A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), que
A
é inconstitucional a exigência de prova de quitação dos tributos municipais como condição para a contratação com o Poder Público, ainda que a exigência esteja prevista em lei.
B
a certidão apresentada pela empresa não tem capacidade de suprir a prova de quitação dos tributos, uma vez que é exigível o crédito pendente de execução, mesmo diante da garantia da dívida.
C
a apresentação da certidão com os débitos mencionados na situação deverá surtir os mesmos efeitos da certidão negativa de tributos municipais, uma vez que as situações dos créditos podem ser descritas como casos de exclusão do crédito tributário.
D
a certidão apresentada pela empresa não tem capacidade de suprir a prova de quitação dos tributos, uma vez que a certidão aponta a existência de crédito vincendo ainda não pago, impugnado ou parcelado.
E
a apresentação da certidão com os débitos mencionados na situação deverá surtir os mesmos efeitos da certidão negativa de tributos municipais, por expressa determinação do CTN.
São certidões que, requeridas pelo interessado e emitidas pelo Fisco, comprovam a quitação de tributos, com todas as informações necessárias à identificação do contribuinte, do domicílio fiscal e do ramo do negócio ou atividade e indicação do período a que se refere o pedido. Com efeito, quanto à existência de pendência tributárias, as certidões podem ser:
I. Certidão Negativa de Débito: quando não houverem dívidas tributárias no período indicado no requerimento.
II. Certidão Positiva de Débito: quando acusar a existência de dívida tributária.
III. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa: quando constatada a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II, apenas.
B
I, II, III.
C
I, apenas.
D
II, III, apenas.
E
III, apenas.
É obrigatório constar no termo de inscrição da dívida ativa o número do processo administrativo de que se origina o crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
A certidão da dívida ativa poderá ser anulada judicialmente caso não seja respeitado o devido processo legal administrativo que a originou.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei n° 6.830/1980, a inscrição em dívida ativa se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Nesse contexto, sobre o Termo de Inscrição de Dívida Ativa e sobre a Certidão de Dívida Ativa é correto afirmar que
A
deverá conter o valor atualizado da dívida, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
B
poderá ser preparado e numerado por processo mecânico ou eletrônico, mas não manual.
C
a certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, sendo dispensada a autenticação pela autoridade competente.
D
a petição inicial da execução fiscal será instruída com o termo original de inscrição em dívida ativa.
E
até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Se for proposta ação anulatória de débito fiscal pela fazenda pública municipal, será cabível a expedição da certidão positiva de débitos com efeitos negativos, independentemente de garantia.
C
Certo
E
Errado
A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado, e terá validade, contados da data de sua expedição, por qual prazo?
A
Trinta dias.
B
Sessenta dias.
C
Cento e vinte dias.
D
Cento e oitenta dias.
E
Noventa dias.
É um documento emitido pelos órgãos públicos cujo objetivo é mostrar que uma pessoa, física ou jurídica, não possui débitos ou pendências:
A
Certidão de Débitos e Pendências.
B
Origem e Destino.
C
Certidão Negativa.
D
Rubrica de Certidões.
E
Análise de Documentos.
André possui uma empresa e pretende participar de uma licitação, para isto foi exigido que apresente alguns documentos comprovando que certas espécies de tributos estejam devidamente quitadas. De acordo com a lei, como André deverá proceder para a comprovar que os tributos em questão estão devidamente quitados?
A
Através da decadência.
B
Através da remissão.
C
Através da certidão negativa.
D
Através da decisão administrativa homologada.
E
Através da cópia autenticada do tributo.
Acerca das disposições do Código Tributário Nacional sobre a Administração Tributária e Certidões Negativas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
B
A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
C
As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e, reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
D
Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
E
A certidão negativa, expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Pública, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, assinale a alternativa CORRETA.
A
A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).
B
Qualquer serviço poderá ser tributário pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sendo desnecessária sua definição em Lei Complementar.
C
Segundo entendimento fixado em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federa, são tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as operações de locações de bens móveis.
D
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os serviços públicos cartorários e notariais.
E
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações bem como dos sócios-gerentes.
A emissão de certidão positiva com efeito negativo, nos casos de contribuintes devedores e inscritos na dívida ativa é possível se:
A
ocorrer à impugnação administrativa e a ação judicial esteja em curso;
B
ocorrer embargo pelo executor da cobrança não vencida;
C
ocorrer à tramitação da cobrança executiva efetivada pela penhora e a suspensão da exigibilidade;
D
ocorrer o caso do crédito ainda não estar vencido juntamente com mandato de segurança.
Para que os créditos tributários sejam executados, seu lançamento
em certidão de dívida ativa (CDA) deve ser válido. A esse respeito,
é correto afirmar que
A
a CDA pode fundar-se em crédito tributário parcelado.
B
penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação
acessória não pode ser objeto de CDA.
C
compete aos estados e municípios executar créditos tributários
da União nos locais onde houver vara federal correspondente
ao domicílio do devedor.
D
o crédito tributário lançado em CDA prescreve em três anos,
a partir do seu lançamento.
E
o executado citado com base em título extrajudicial deve, no
prazo de cinco dias, pagar a dívida indicada na CDA ou
garantir a execução.
Acerca do protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas são arroladas expressamente como títulos sujeitos a protesto na legislação de regência.
( ) A Lei de Execuções Fiscais prescreve a adoção de mecanismos extrajudiciais de cobrança dos créditos da Fazenda Pública antes da instauração do procedimento judicial para recuperação de tais créditos.
( ) O Superior Tribunal de Justiça fixou tese repetitiva acerca da legalidade do protesto de CDA a ser aplicada em todos os processos judiciais pendentes, individuais e coletivos, que versam sobre a questão e estavam suspensos no país.
( ) É admitida a cobrança extrajudicial mediante protesto dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, o que não se aplica aos créditos não tributários da Fazenda Pública por falta de previsão legal.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, V, F
B
V, V, F, F
C
F, F, V, V
D
F, V, F, V
A respeito das certidões negativas, o Código Tributário Nacional aponta que a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de:
A
5 (cinco) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
B
10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
C
15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
D
20 (vinte) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
É inconstitucional, por atentar contra o livre exercício de
atividade econômica ou profissional, a conduta do Fisco
de condicionar a concessão de regime especial de
tributação à apresentação de certidão negativa de
débitos.
C
Certo
E
Errado
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa incorreta acerca da dívida ativa.
A
A divida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
B
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará quando possível, o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, obrigatoriamente, o domicilio ou a residência de um e de outros.
C
A certidão conterá, além dos requisitos obrigatórios previstos pelo CTN, a indicação do livro e da folha da inscrição.
D
A nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Sobre a dívida ativa e as certidões negativas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A certidão negativa de débitos tributários expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
( ) A nulidade da certidão de dívida ativa poderá ser sanada até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula, devendo haver baixa dos autos à primeira instância para novo julgamento, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
( ) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos tributários a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
( ) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, entre outros elementos, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – V – F – V.
B
F – F – F – V.
C
V – V – F – F.
D
F – V – V – F.
E
V – F – V – V.
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