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Questões de Concurso sobre Certidões
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O que uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa representa no contexto do Direito Tributário?
A
Certifica que o contribuinte está em dia com todas as suas obrigações tributárias.
B
Certifica que o contribuinte possui dívidas tributárias em aberto.
C
Certifica que o contribuinte é isento de tributos.
D
Certifica que o contribuinte é um órgão público.
E
Certifica que o contribuinte não é sujeito passivo de obrigações tributárias.
Qual a alternativa CORRETA?
A
A certidão de que conste a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa não possui o mesmo efeito das certidões negativas.
B
O funcionário que expedir certidão negativa com culpa, que contenha erro contra a Fazenda Pública, será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
C
É legítima a recusa de expedição de certidão negativa quando o tributo for declarado e não pago pelo contribuinte.
D
As certidões negativas não servem como prova da quitação de determinado tributo, devendo ser expedida conforme requerimento e nos termos em que foi requerida.
A certidão negativa de débito tributário expedida com fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza o funcionário que a expedir:
A
supletivamente, exceto se a conduta não for dolosa.
B
pessoalmente, exceto se tiver agido com dolo.
C
objetivamente, ou seja, independente de dolo ou culpa.
D
pessoalmente, devendo arcar com o crédito tributário e juros de mora acrescidos.
E
supletivamente, ou seja, deve arcar com o crédito tributário e juros de mora não pagos pelo contribuinte.
José, necessitando da expedição de uma certidão de regularidade fiscal, se deu conta de que tinha dois débitos de tributos diferentes inscritos em dívida ativa tributária contra si. Para poder emitir a certidão que atestasse sua regularidade fiscal, aderiu a programa de parcelamento de ambos os débitos tributários, pactuando o pagamento em 8 parcelas iguais e sucessivas para cada um dos tributos. Ao chegar na 3ª parcela paga, conversando com seu advogado, deu-se conta de que um dos débitos já havia sido alcançado pela decadência quando fora lançado pelo Fisco e, quanto ao outro, já havia sido alcançado pelo prazo prescricional. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A adesão ao parcelamento configura confissão irretratável de dívida, razão pela qual não é devida a restituição nem dos valores pago que já haviam sido alcançados pela decadência, nem dos que já haviam sido alcançados pela prescrição.
B
A adesão ao parcelamento configura renúncia tácita apenas ao curso do prazo prescricional, razão pela qual não é devida a restituição dos valores que já haviam sido alcançados pela prescrição, mas tão somente dos valores pago que já haviam sido alcançados pela decadência.
C
A adesão ao parcelamento configura renúncia tácita apenas ao curso do prazo decadencial, razão pela qual não é devida a restituição dos valores que já haviam sido alcançados pela decadência, mas tão somente dos valores pago que já haviam sido alcançados pela prescrição.
D
É devida apenas a restituição dos valores pago que já haviam sido alcançados pela decadência, mas não dos que já haviam sido alcançados pela prescrição, uma vez que a dívida tributária prescrita espontaneamente paga é irrepetível.
E
É devida a restituição tanto dos valores pagos que já haviam sido alcançados pela decadência, como daqueles que já haviam sido alcançados pela prescrição.
A certidão negativa de débitos é emitida exclusivamente pelo município, e sua obtenção é sempre obrigatória para que um contribuinte possa realizar qualquer tipo de transação comercial ou participar de licitações públicas.
C
Certo
E
Errado
Do CTN, A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de quantos dias da data da entrada do requerimento na repartição?
A
7 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
E
30 dias.
O Estado Alfa notificou João em 05/05/2022 para, no prazo legal de 30 dias, pagar ou impugnar sua dívida de IPVA referente aos anos de 2020 e 2021. Este, por sua vez, quedou-se inerte e deixou transcorrer o referido prazo sem nada fazer. Logo em seguida, em 15/06/2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, nos termos da legislação, encaminhou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) devidamente inscrita em seus registros para o Cartório de Protesto de Títulos local, que expediu intimação ao devedor para pagamento da obrigação tributária, com os acréscimos legais e emolumentos cartorários.
João, preocupado com as repercussões decorrentes do protesto extrajudicial da CDA em seu nome, sobretudo em relação aos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, consulta você, como advogado(a).
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
Tal protesto viola o sigilo fiscal do contribuinte e cria um dano ao seu nome, honra e imagem.
B
Por não se tratar de um ato de natureza tributária, tal protesto será admissível apenas para a cobrança da dívida não tributária.
C
Ao possuir previsão legal expressa, não se consubstanciando em uma sanção ilegítima, o ato de protesto é válido.
D
Embora se admita tal protesto, não se autoriza a inserção do nome de João nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito.
Determinado contribuinte questionou a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº X, sob a alegação de que a fluência mensal de juros de mora acarreta a iliquidez do crédito. Nesse caso, é possível afirmar que:
A
Assiste razão ao contribuinte, uma vez que os juros de mora devem ser calculados anualmente.
B
A CDA nº X é líquida, porém incerta e inexigível.
C
A fluência de juros de mora não exclui a liquidez da CDA nº X.
D
A CDA nº X é ilíquida, porém certa e exigível.
E
Assiste razão ao contribuinte, uma vez que os juros de mora devem ser calculados diariamente.
Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo para a emissão de certidão de débitos tributários é de:
A
10 (dez) dias contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, da data da entrada do requerimento na repartição.
B
10 (dez) dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, da data da entrada do requerimento na repartição.
C
15 (quinze) dias contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, da data da entrada do requerimento na repartição.
D
15 (quinze) dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, da data da entrada do requerimento na repartição.
E
10 (dez) dias contínuos no caso de certidão negativa e 15 (quinze) dias contínuos no caso de certidão positiva, contados da data de entrada no requerimento na repartição.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Ocorrendo a substituição de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) nula, será devolvido prazo para a defesa, que poderá versar sobre seu inteiro teor.
II. É obrigatória a autenticação pela autoridade competente no termo de inscrição de Dívida Ativa.
III. A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito constituído e inscrito em Dívida Ativa.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
A
Nenhuma.
B
Apenas uma.
C
Apenas duas.
D
Todas.
O servidor falsárius, mediante fraude, emitiu certidão negativa de débito em favor de contribuinte de Imposto Predial e Territorial Urbano. O erro contra a fazenda pública municipal foi descoberto e a certidão emitida a favor do contribuinte anulada.
Assinale a alternativa correta de acordo com a situação fática narrada.
A
O servidor falsárius responderá apenas administrativamente.
B
Com a descoberta da fraude, o crédito tributário devido a título de Imposto Predial e Territorial Urbano será devido exclusivamente pelo contribuinte beneficiado.
C
A descoberta da fraude na emissão da certidão negativa de débito, antes que ela isentasse o contribuinte da exação, afasta qualquer espécie de responsabilidade do servidor falsárius.
D
Caso o servidor falsárius seja responsabilizado pessoalmente pela fraude cometida, ele poderá requerer que metade do crédito tributário devido seja cobrado do contribuinte beneficiado pela certidão fraudada.
E
O servidor falsárius poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
A sociedade empresária Engenharia Ômicron Ltda. recebeu notificação para pagar ou impugnar, no prazo de 30 dias, determinado tributo federal cuja arrecadação é feita pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB). Inconformada com a cobrança, impugnou o lançamento dentro do prazo devido, mas as decisões administrativas de 1º e 2º grau foram-lhe desfavoráveis. Recebeu então intimação para realizar o pagamento no prazo de 30 dias após o recebimento da intimação acerca da decisão irrecorrível em sede administrativa. No 10º dia após a ciência desta intimação, a sociedade precisou emitir uma certidão fiscal que comprove a quitação de tal tributo, com vistas a participar de um certame licitatório.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, será emitida uma
A
Certidão Negativa.
B
Certidão Negativa com Efeitos de Positiva.
C
Certidão Positiva.
D
Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
E
Certidão de Exclusão do Crédito Tributário.
Segundo o Código Tributário Nacional, a certidão negativa de débitos requerida pelo contribuinte ou responsável tributário deve ser expedida pela Administração Tributária, no prazo de
A
10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
B
15 (quinze) dias da data do primeiro despacho da autoridade no processo administrativo.
C
10 (dez) dias da data do primeiro despacho da autoridade no processo administrativo.
D
15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
E
30 (trinta) dias da data do primeiro despacho da autoridade do processo administrativo.
Acerca das certidões negativas, previstas na Lei n.º 5.172/1966, analise as proposições abaixo.
-
I. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
II. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
III. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos, não excluindo a responsabilidade criminal e funcional, que no caso couber.
-
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas
D
I, II e III.
Quando o Contribuinte precisa comprovar sua regularidade fiscal para um terceiro, ele deve solicitar um documento junto à Prefeitura Municipal. A solicitação pode ser realizada através da internet e gera um documento como resposta ao seu pedido. Assinale a alternativa que apresenta as duas formas de certidão de regularidade fiscal que atestam que o Contribuinte está regular perante o Fisco:
A
Integral e Parcial.
B
Positiva e Negativa com efeito de Positiva.
C
Negativa e Positiva com efeito de Negativa.
D
Absoluta e Parcial.
E
Integral e Condicional.
A Câmara de Vereadores do Município X não recolheu as contribuições previdenciárias devidas perante a União. Buscando assegurar os repasses relativos a convênios firmados com a União, o município X formalizou pedido de certidão de regularidade fiscal, tendo este sido rejeitado pelo ente central em razão daqueles débitos do Legislativo municipal.
Nessa situação hipotética, a decisão da administração pública federal, de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência do STF, deve ser considerada
A
acertada, porquanto não é possível a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor do município X, visto que este, na condição de ente uno, responde pelos débitos dos órgãos componentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
B
equivocada, devendo ser expedida, em favor do município X, certidão negativa de débito, em respeito à autonomia dos poderes adstritos ao ente municipal.
C
equivocada, porquanto a Câmara de Vereadores é pessoa jurídica que responde pelos seus próprios débitos, não podendo a restrição alcançar o município como um todo.
D
equivocada, porquanto não se exige a prova de quitação de tributos entre entes federados.
E
equivocada, devendo ser expedida, em favor do município X, certidão positiva com efeitos de negativa, em respeito à autonomia dos poderes adstritos ao ente municipal.
Assinale a alternativa correta a partir dos entendimentos sumulados do Tribunais Superiores.
A
A notificação do auto de infração faz cessar a contagem do prazo prescricional para a constituição do crédito tributário.
B
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade, por si só, acarreta a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
C
O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, quando pagos a destempo.
D
A simples entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não constitui o crédito tributário, devendo ser providenciado o lançamento por parte do fisco.
E
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Para participar de uma licitação pública, os interessados devem comprovar a regularidade da sua situação fiscal perante a Fazenda Pública. O documento que deve ser apresentado é a Certidão de Débitos para demonstrar sua situação perante o órgão. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que a Certidão emitida seria na situação Positiva com Efeitos de Negativa:
A
Contribuinte apresentou um Recurso contra Auto de Infração após o prazo legal para sua manifestação.
B
Contribuinte possui um parcelamento de débito que está com duas parcelas em atraso.
C
Contribuinte utilizou um pagamento a maior que havia realizado no mês anterior para compensar o tributo do mês corrente.
D
Contribuinte possui débito tributário com vencimento para o mês seguinte.
E
Contribuinte apresentou um pedido de prescrição do Débito Tributário e o pedido foi deferido.
A empresa ABC Roupas Ltda. foi notificada pelo Fisco do Estado Beta para, em até 30 dias do recebimento da notificação, recolher valores não declarados nem pagos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No 5º dia após o recebimento da notificação, precisou requerer certidão de quitação de tributos estaduais para participar de licitação. À luz do Código Tributário Nacional, deverá ser a ela emitida uma
A
Certidão Negativa.
B
Certidão Positiva.
C
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
D
Certidão Negativa com Efeitos de Positiva.
E
Certidão de Dívida Ativa.
Determinada filial de um grupo empresarial, a qual possui CNPJ próprio, requer certidão positiva com efeito de negativa para participar de uma licitação. A certidão lhe foi negada, aduzindo o Fisco que a matriz do grupo teria pendências fiscais (fato provado) e que a filial faria parte de um grupo econômico, que seria considerado como uma unidade com vários estabelecimentos. A decisão que negou a certidão positiva com efeito de negativa para esta filial:
A
Pode ser revista, se for provado que os diretores não são os mesmos.
B
Deve ser revista, se as pendências encontradas já estiverem ajuizadas contra a matriz.
C
Está correta, visto que a matriz dirige, coordena e supervisiona as atividades do grupo.
D
Está equivocada, ante o princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins tributários.
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