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Para participar de uma licitação pública, os interessados...
Para participar de uma licitação pública, os interessados devem comprovar a regularidade da sua situação fiscal perante a Fazenda Pública. O documento que deve ser apresentado é a Certidão de Débitos para demonstrar sua situação perante o órgão. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que a Certidão emitida seria na situação Positiva com Efeitos de Negativa:
A
Contribuinte apresentou um Recurso contra Auto de Infração após o prazo legal para sua manifestação.
B
Contribuinte possui um parcelamento de débito que está com duas parcelas em atraso.
C
Contribuinte utilizou um pagamento a maior que havia realizado no mês anterior para compensar o tributo do mês corrente.
D
Contribuinte possui débito tributário com vencimento para o mês seguinte.
E
Contribuinte apresentou um pedido de prescrição do Débito Tributário e o pedido foi deferido.