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Questões de Concurso sobre Certidões

 
 
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Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CHESF - Analista - Área Tributária - 2002

Assinale a opção correta.

A

Em virtude dos princípios da justiça fiscal e da autonomia das instâncias administrativa e judicial, o emprego da eqüidade pode ensejar a dispensa do tributo devido.

B

É vedada, para quaisquer fins, a divulgação por parte da Fazenda de informação obtida em razão do ofício a respeito da situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

C

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa o documento de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

O prévio protesto é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo.

E

O somatório de bens e rendas de qualquer natureza, excluídos os haveres gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, pertencentes ao sujeito passivo, a seu espólio ou a sua massa falida, respondem pelo pagamento do crédito tributário.

Ano: 2001
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - SEFAZ MS - Agente Tributário do Estado ATE - 2001

Com relação à certidão negativa de débito tributário perante a Fazenda Pública, pode-se afirmar que

A

não é meio hábil para provar a quitação de tributos.

B

se expedida com fraude, implica responsabilidade funcional, mas exclui a responsabilidade criminal de quem a expediu.

C

o funcionário que a expedir com dolo, contendo erro contra a Fazenda Pública, é pessoalmente responsável pelo crédito tributário.

D

é sempre expedida de ofício (ex-oficio), quando julgada necessária pela autoridade fiscal competente.

E

em nenhuma hipótese pode ser dispensada a sua apresentação como prova de quitação de tributos.

   
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