Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É inconstitucional, por atentar contra o livre exercício de...
Conforme a CF e a jurisprudência do STF,
julgue os itens
de 81 a 85 acerca dos princípios gerais da
atividade
econômica.
É inconstitucional, por atentar contra o livre exercício de
atividade econômica ou profissional, a conduta do Fisco
de condicionar a concessão de regime especial de
tributação à apresentação de certidão negativa de
débitos.
C
Certo
E
Errado