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Questões de Concurso sobre Dispensa da Apresentação de Certidão Negativa
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À luz das disposições do Código Tributário Nacional que tratam das certidões negativas, assinale a alternativa CORRETA:
A
A certidão positiva com efeitos de negativa será expedida quando o crédito tributário estiver com exigibilidade suspensa ou quando houver crédito não vencido.
B
A lei não poderá exigir certidão negativa de débitos tributários como condição para a prática de atos da vida civil, em razão do princípio da livre iniciativa.
C
A certidão negativa somente será expedida quando inexistir crédito tributário constituído, ainda que este esteja com exigibilidade suspensa.
D
A expedição de certidão negativa não depende de requerimento do interessado, devendo ser emitida de ofício pela Administração sempre que inexistirem débitos.
E
A certidão negativa regularmente expedida pode ser revista pela Administração Tributária, desde que demonstrado erro material, hipótese em que não haverá responsabilidade funcional pelo agente que a expediu.
Município de "Alfa" pretende assinar um convênio com o Governo Federal para a realização de obras de saneamento básico. Para a liberação dos recursos, a União exige a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN). No entanto, a Receita Federal negou a expedição do documento ao Município, alegando que a Câmara Municipal de Vereadores possui débitos previdenciários pendentes e não regularizados.
O Município, por meio de sua Procuradoria, ingressa com medida judicial sustentando que o Poder Executivo não possui ingerência administrativa sobre o Poder Legislativo e que a inadimplência deste não pode prejudicar o ente federativo como um todo.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema,
A
a negativa da Receita Federal é legítima, pois a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica própria, sendo apenas um órgão do Município. Assim, os débitos de qualquer órgão municipal impedem a expedição de CND para a pessoa jurídica de direito público (o Município).
B
o Município tem direito à expedição da certidão, com base no Princípio da Intranscendência das Medidas Restritivas. Segundo o STF, é possível ao Município obter certidão positiva com efeito de negativa quando a Câmara Municipal possui débitos, pois o Executivo não pode intervir na esfera orgânica do Legislativo, que goza de autonomia.
C
o Município deve primeiro quitar os débitos da Câmara Municipal para depois pleitear a certidão, uma vez que a responsabilidade tributária pelos débitos dos órgãos municipais é solidária e indivisível perante a Fazenda Nacional.
D
a certidão deve ser concedida apenas se o Município comprovar que os recursos do convênio serão destinados exclusivamente a serviços essenciais de saúde ou educação, não se aplicando o princípio da intranscendência para obras de saneamento.
E
o STF entende que a Câmara Municipal possui personalidade jurídica plena para fins tributários, devendo a Receita Federal cobrar o débito diretamente do Legislativo, sem qualquer reflexo na certidão do Município (Executivo).
O Código Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), disciplina sobre três atividades que competem à Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidão Negativa. Acerca dessas atividades, marque a alternativa correta.
A
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, antes de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
B
A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 5 (cinco) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
C
A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
D
A administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades públicos, exceto privados.
E
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, mas não pelos juros de mora acrescidos.
Assinale a alternativa que apresenta uma situação hipotética que se equipara a um acidente de trabalho, de acordo com a Legislação pertinente.
A
Pedro sofreu uma queimadura durante o almoço em um restaurante fora do ambiente de trabalho e precisou ser afastado.
B
Adalberto, um bancário, contraiu dengue durante um período pandêmico.
C
Maria, uma professora de música de 65 anos, sofreu um infarto do miocárdio enquanto estava no trabalho.
D
João sofreu uma queda ao descer a escada em seu local de trabalho. Ele procurou atendimento médico e fez exames, mas como não houve lesão significativa, foi liberado e retornou ao trabalho.
Revela-se ilegal a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de
A
tributo sujeito a lançamento por homologação, enquanto este não se efetivar.
B
de pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP).
C
débito tributário declarado e não pago pelo contribuinte.
D
recurso administrativo pendente de julgamento, interposto em face de indeferimento de pedido de compensação.
E
descumprimento de obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária.
A certidão negativa será confeccionada de acordo com as especificações determinadas no requerimento e será disponibilizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da solicitação, assegurando sua conformidade com os termos solicitados e estabelecendo um período delimitado para sua emissão, com o intuito de preservar a segurança jurídica e a confiabilidade das informações contidas no documento.
C
Certo
E
Errado
Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.
C
Certo
E
Errado
Qual é a definição CORRETA de acidente de trabalho?
A
É aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
B
Refere-se apenas aos acidentes causados por máquinas defeituosas nas instalações da empresa.
C
É somente aquele que resulta em ferimentos visíveis durante o expediente normal de trabalho, ignorando os acidentes que causam danos internos não aparentes.
D
É estritamente aquele que ocorre motivado pela negligência do próprio trabalhador, excluindo os acidentes causados por falhas nos equipamentos ou no ambiente de trabalho.
A Empresa XYZ Ltda. almeja prestar serviços à Secretaria de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina por meio de filial estabelecida em Florianópolis/SC. Já na fase de habilitação e tendo logrado a melhor classificação na licitação que lhe interessava, foi-lhe recusada, pela Administração Tributária catarinense, documentação comprobatória de sua regularidade fiscal.
Segundo entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é ilegítimo recusar a emissão de certidão de regularidade fiscal para fins de contratação com o poder público na hipótese:
A
em que há pendência fiscal oriunda da matriz;
B
de constar débito tributário declarado e não pago pela filial;
C
de verificar-se a ocorrência de pagamento a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação;
D
de a empresa licitante encontrar-se em regime de recuperação judicial;
E
de inadimplemento de obrigação acessória em favor da Administração Tributária de Santa Catarina.
Haraldo realiza negócio jurídico com Bela, sendo um dos requisitos para a conclusão da avença a apresentação de certidão negativa. Nos termos do Código Tributário Nacional, a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida, da data da entrada do requerimento na repartição, em:
A
dez dias
B
quinze dias
C
vinte dias
D
trinta dias
Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a empregador que provoque lesão corporal ou perturbação funcional ou que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
C
Certo
E
Errado
A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de: (Art. 205º, §ú, CTN)
A
05 (cinco) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
B
10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
C
08 (oito) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
D
15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
E
20 (vinte) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
A extinção ou suspensão dos débitos tributários é condição para o deferimento da recuperação judicial da empresa, em razão da necessidade de apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa.
C
Certo
E
Errado
Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
C
Certo
E
Errado
O estado de Minas Gerais poderá expedir certidão positiva de débito com efeitos de negativa no caso de
A
haver moratória revogada e créditos não vencidos.
B
estar em curso execução fiscal em que tenha sido efetivada a penhora e haver remissão.
C
haver anistia e isenção.
D
haver créditos não vencidos e parcelamento.
E
haver créditos vencidos e estar em curso execução fiscal em que tenha sido efetivada a penhora.
Em conformidade com o Código Tributário Nacional sobre a certidão negativa tributária, assinale a alternativa que se refere ao prazo máximo para fornecimento da certidão, após a data de entrada do requerimento na repartição:
A
5 dias
B
8 dias
C
10 dias
D
30 dias
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