Uma empresa do setor rodoviário, concessionária de serviço público, tem grande volume de dívidas não pagas, o que fez com que se passasse a considerar a recuperação judicial da empresa. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 77 a 80. A extinção ou suspensão dos débitos tributários é condição para o deferimento da recuperação judicial da empresa, em razão da necessidade de apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa.

A extinção ou suspensão dos débitos tributários é condiçã...

Q3987222

Direito Tributário Dispensa da Apresentação de Certidão Negativa

Ano: 2023

Banca: Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia - Instituto IBEST

Prova: Instituto IBEST - Prefeitura de Alexânia - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2023

A extinção ou suspensão dos débitos tributários é condição para o deferimento da recuperação judicial da empresa, em razão da necessidade de apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa.

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A extinção ou suspensão dos débitos tributários é condição para o deferimento da recupe...