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Revela-se ilegal a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débit...
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Q3379106
Teclas de Atalhos
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Revela-se ilegal a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de
A
tributo sujeito a lançamento por homologação, enquanto este não se efetivar.
B
de pagamento a menor, em virtude da existência de divergências entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os valores efetivamente recolhidos mediante guia de pagamento (GP).
C
débito tributário declarado e não pago pelo contribuinte.
D
recurso administrativo pendente de julgamento, interposto em face de indeferimento de pedido de compensação.
E
descumprimento de obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária.