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A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pú...
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e pelos juros de mora, sem excluir a responsabilidade criminal e funcional.
C
Certo
E
Errado