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Questões de Concurso sobre Suspensão do crédito tributário
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Um contribuinte inadimplente de determinado tributo requereu na secretaria de fazenda o pagamento integral do débito, incluindo os juros e multas, em parcelas mensais e iguais, o que foi aceito pelo fisco.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
O contribuinte requereu moratória, uma vez que incluiu no pagamento os juros e multas.
B
O instituto tributário a que se refere a questão chama-se moratória, uma vez que a dívida foi parcelada em prestações mensais e iguais.
C
O contribuinte requereu o instituto denominado parcelamento, uma vez que o débito já está vencido.
D
O instituto da moratória é aplicado em débitos vencidos ou não.
E
O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.
O parcelamento da dívida tributária da Eficiência Serviços
Gerais Ltda. constitui hipótese de suspensão da exigibilidade
do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
A empresa Beta S.A. impetrou mandado de segurança para discussão de certo tributo federal, tendo obtido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, sem a necessidade de realização de depósito judicial. A segurança foi negada por decisão definitiva transitada em julgado. Dez dias após a publicação da decisão desfavorável, a Receita Federal lavrou auto de infração contra Beta S.A., por falta de recolhimento do tributo discutido, monetariamente corrigido, aplicando-lhe ainda multa pelo não recolhimento. O auto de infração
A
não procede, pois a falta de recolhimento estava
amparada por decisão judicial.
B
procede em parte, porque não flui correção monetária
enquanto o crédito tributário está suspenso.
C
procede em parte, porque a empresa teria o prazo
de 30 (trinta) dias para recolher o tributo, sem a
imposição da penalidade.
D
procede totalmente, porque Beta S.A. realmente
infringiu a legislação tributária.
E
procede em parte, porque não é devida a penalidade,
tampouco a correção monetária enquanto o
crédito tributário está suspenso.
Dentre outras hipóteses, suspendem a exigibilidade do
crédito tributário
A
o depósito do seu montante integral e a moratória.
B
o pagamento e a prescrição.
C
o depósito do seu montante integral e a remissão.
D
a remissão e a transação.
E
o parcelamento e a compensação.
O contribuinte que, notificado a pagar certo tributo, entender que a cobrança é indevida, deverá, obrigatoriamente, ajuizar um mandado de segurança ao pretender a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial.
C
Certo
E
Errado
No parcelamento levado a efeito pela Eficiência Serviços
Gerais Ltda., não poderão incidir juros ou multas, por força
de expressa disposição legal.
C
Certo
E
Errado
O contribuinte pode conseguir suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida liminar obtida tanto em mandado de segurança quanto em outras ações.
C
Certo
E
Errado
A empresa Bom Boi Comércio de Carnes Ltda. foi autuada
pela fazenda pública em vista do não recolhimento de
tributos estaduais. Em razão disso, os dirigentes dessa
empresa contrataram advogado para ajuizar mandado de
segurança preventivo visando obstar a cobrança do tributo
que entendem ser indevido. Nessa situação, a concessão da
medida liminar, no mandado de segurança, suspenderá a
exigibilidade do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
O fato de a Eficiência Serviços Gerais Ltda. efetuar o
pagamento da décima parcela não gera a presunção de
estarem solvidas as anteriores.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A concessão de liminar em mandado de segurança interposto contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e isto significa que a Fazenda Pública fica inibida de
A
iniciar ou de ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.
B
iniciar, tão somente, o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, até cassação da liminar.
C
iniciar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.
D
ultimar o procedimento fiscal constitutivo do crédito tributário, se a decisão final for denegatória da segurança.
E
apurar multa por infração cometida pelo contribuinte, mas não de constituir o respectivo crédito tributário.
A concessão de parcelamento:
A
suspende a exigibilidade do crédito tributário;
B
representa uma espécie de moratória;
C
implica a extinção parcial do crédito tributário;
D
é permitida por ser uma espécie de transação do crédito tributário pela Fazenda Pública;
E
somente pode ser concedido mediante garantias.
Não é caso de suspensão da cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias a remessa de:
A
mercadoria destinada a demonstração.
B
bem adquirido por leilão.
C
bem para depósito em outro Município.
D
mercadoria destinada à exposição ao público.
E
mercadoria destinada à formação de lote de embarque em outro Estado, para exportação.
NÃO é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
A
a moratória.
B
o parcelamento.
C
o recurso administrativo.
D
a compensação.
E
a concessão de medida liminar em mandado de
segurança.
Se o estado de Minas Gerais conceder moratória individual, quanto ao ICMS devido por Alfredo Mecânica de Automóveis Ltda., considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sabe-se que, constituído o crédito tributário regularmente está o sujeito ativo apto a exigir o tributo. Porém, essa exigibilidade fica suspensa em razão de
A
decadência, prescrição e dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei.
B
depósito de seu montante integral, decadência e anistia.
C
remissão, decisão administrativa irreformável e moratória.
D
parcelamento, moratória e concessão de medida liminar em mandado de segurança.
E
moratória, reclamações, recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e transação.
A anistia, a conversão de depósito em renda e as reclamações que observem os termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo acarretam, relativamente ao crédito tributário, respectivamente, sua
A
exclusão, suspensão, extinção.
B
extinção, suspensão, exclusão.
C
extinção, exclusão, suspensão.
D
extinção, extinção e exclusão.
E
exclusão, extinção, suspensão.
Assinale a alternativa incorreta em relação à suspensão do crédito tributário.
A
O depósito judicial suspende o crédito tributário desde que seja feito no valor cobrado administrativamente pelo Fisco.
B
Em regra, o parcelamento tributário deverá incluir a multa e os juros de mora, salvo estipulação legal em contrário.
C
Segundo a atual redação do Código Tributário Nacional é possível que a lei específica conceda parcelamento com requisitos peculiares para empresas em recuperação judicial
D
Conforme o Código Tributário Nacional, é possível que a União conceda moratória de tributos estaduais, distritais e municipais, sem que tal concessão da União malfira o princípio constitucional da autonomia tributária dos entes federativos, mesmo que não tenha sido concedida em relação aos tributos federais, concomitantemente.
E
A suspensão do crédito tributário principal não atinge e nem abrange a exigibilidade das obrigações acessórias
Qual das seguintes alternativas não configura causa de
suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
A
A moratória.
B
O parcelamento.
C
A concessão de liminar em Mandado de Segurança.
D
A compensação.
E
O recurso administrativo.
A certidão positiva de débitos tributários com efeito de negativa somente poderá ser emitida quando:
A
houver a denúncia espontânea.
B
houver exclusão da exigência do crédito tributário.
C
houver pagamento dos tributos em atraso.
D
houver suspensão da exigência do crédito tributário.
Marque a alternativa correta:
A
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal
B
Podem suspender a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito do seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
C
A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica que não seja competente para instituir o tributo a que se refira.
D
A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e não pode ser revogada de ofício.
E
N.R.A.
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