Imagem de fundo

A concessão de parcelamento:

A concessão de parcelamento:


A
suspende a exigibilidade do crédito tributário;

B
representa uma espécie de moratória;

C
implica a extinção parcial do crédito tributário;

D

é permitida por ser uma espécie de transação do crédito tributário pela Fazenda Pública;


E
somente pode ser concedido mediante garantias.