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Sabe-se que, constituído o crédito tributário regularmente...
Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sabe-se que, constituído o crédito tributário regularmente está o sujeito ativo apto a exigir o tributo. Porém, essa exigibilidade fica suspensa em razão de
A
decadência, prescrição e dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei.
B
depósito de seu montante integral, decadência e anistia.
C
remissão, decisão administrativa irreformável e moratória.
D
parcelamento, moratória e concessão de medida liminar em mandado de segurança.
E
moratória, reclamações, recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e transação.