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O contribuinte que, notificado a pagar certo tributo, entender que a cobrança é indevid...
O contribuinte que, notificado a pagar certo tributo, entender que a cobrança é indevida, deverá, obrigatoriamente, ajuizar um mandado de segurança ao pretender a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial.
C
Certo
E
Errado