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Questões de Concurso sobre Suspensão do crédito tributário
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Das alternativas abaixo qual não representa uma forma de Extinção do Crédito Tributário:
A
O pagamento.
B
A compensação.
C
A moratória.
D
Remissão.
Em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
O parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão de sua exigibilidade.
B
O depósito do crédito tributário, ainda que parcial, é considerado causa de suspensão de sua exigibilidade.
C
Recursos legalmente previstos em processos tributários administrativos são causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
D
Liminar concedida em sede de mandado de segurança é considerada causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
De acordo com a Lei Nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a exigibilidade do crédito tributário é suspensa em algumas situações.
Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, analise as situações a seguir.
I. A moratória.
II. Fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento tributário.
III. O depósito do seu montante integral.
IV. Fraude ou falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento tributário.
Estão CORRETAS as situações:
A
I e II, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
A Fazenda Nacional lavrou um auto de infração em face de Caio, visando à cobrança de Imposto sobre Renda Pessoa Física – IRPF. Caio apresentou impugnação ao auto de infração, ainda não julgado.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
A
O crédito está com a exigibilidade ativa e a Fazenda deverá ajuizar execução fiscal para evitar a decadência do direito de lançar.
B
O crédito está com a exigibilidade ativa e a Fazenda deverá ajuizar execução fiscal para evitar a prescrição do crédito tributário.
C
O crédito está com a exigibilidade suspensa e, portanto, a Fazenda não pode ajuizar execução fiscal até o final do processo administrativo.
D
A impugnação do auto de infração extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.
E
A impugnação do auto de infração exclui o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.
O Código Tributário Nacional tem um capítulo dedicado à interpretação e integração da legislação tributária. De acordo com
esse Código, a
A
suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser interpretada teleologicamente.
B
outorga de isenção deve ser interpretada sistematicamente.
C
concessão de benefícios fiscais deve ser interpretada historicamente.
D
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente.
E
exclusão da condição de responsável tributário deve ser interpretada restritivamente.
Determinado programa de parcelamento de débitos tributários, que possibilita aos contribuintes parcelarem suas dívidas em até cento e vinte meses, foi instituído por lei pelo DF. A empresa Z, que praticou sonegação com emissão de notas fiscais fraudadas, realizou denúncia espontânea e requereu ingresso em tal programa, com o parcelamento da dívida confessada.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
No caso de dolo, fraude ou simulação por parte do
contribuinte, não é possível a concessão de parcelamento,
razão por que o requerimento da empresa Z deve ser
indeferido.
B
Nessa situação, o parcelamento poderá ser concedido, sendo,
no entanto, modalidade de suspensão do crédito tributário, de
modo que somente após seu integral cumprimento é que estará
excluída a responsabilidade da empresa Z.
C
A comunicação espontânea da empresa à autoridade tributária
é suficiente para que seja excluída a sua reponsabilidade pela
infração.
D
O parcelamento é modalidade de extinção do crédito tributário,
de modo que sua concessão equivale ao pagamento do tributo,
o que, aliado à denúncia espontânea, exclui a responsabilidade
da empresa Z.
E
Para ser válida, a denúncia espontânea deve ser acompanhada
do pagamento do tributo, sendo suficiente para que ela produza
efeitos que a empresa Z quite o principal, excluídos os juros e
as penalidades.
Avalie os itens a seguir:
I- A suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste na paralisação do curso do processo enquanto persistir a causa da suspensão. O prazo já percorrido permanece computado e após a solução da causa suspensiva continua do ponto onde parou.
II- A extinção do crédito tributário consiste no desaparecimento da exigibilidade do crédito tributário motivado por qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva, desde que prevista em lei.
Essas afirmações:
A
Ambas estão corretas.
B
Ambas estão incorretas.
C
Somente a afirmação I está correta.
D
Somente a afirmação II está correta.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário
A
o depósito do montante que o contribuinte entende
devido, até o valor depositado.
B
a liminar concedida em mandado de segurança.
C
o oferecimento de fiança bancária no curso do
processo de execução fiscal.
D
a decisão proferida pelo STF, com trânsito em
julgado, relativa à inconstitucionalidade do tributo
objeto de questionamento.
E
o arrolamento de bens suficientes à satisfação do
crédito tributário exigível pela Prefeitura.
A pessoa jurídica Beta Serviços Educacionais impetrou mandado de segurança preventivo contra autoridade fiscal do Município de Curitiba com vistas a impedir o lançamento mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sob o fundamento de que se trata de instituição educacional sem fins lucrativos, beneficiária de imunidade constitucional. Ao despachar a inicial, o juiz deferiu o pedido liminar para impedir a exigibilidade do crédito tributário.
Diante dessa situação hipotética, e levando em consideração as disposições da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Existe vedação expressa no ordenamento jurídico pátrio à concessão de medidas liminares em desfavor da Fazenda Pública com vistas a suspender a exigibilidade do crédito tributário.
B
O deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário não obsta a que a Autoridade Fazendária proceda à sua constituição, a fim de evitar a decadência.
C
A concessão de medida liminar em mandado de segurança em matéria tributária está condicionada ao depósito integral do valor discutido.
D
Não se admite mandado de segurança impetrado com o objetivo de ver reconhecida imunidade tributária.
E
Os efeitos pecuniários da sentença proferida em mandado de segurança limitam-se ao período de 5 (cinco) anos anteriores à impetração.
Segundo o Código Tributário Nacional, é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário
A
o parcelamento.
B
a consignação em pagamento.
C
a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
D
a transação autorizada por lei, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, mediante concessões mútuas.
A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são casos de suspensão do crédito tributário, ao passo que a anistia e a isenção são casos de extinção do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Sobre a moratória e o parcelamento tributários, de acordo com as normas do CTN, analise as afirmativas a seguir, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s):
( ) A moratória poderá ser concedida mesmo em casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
( ) A inexistência de lei específica municipal sobre parcelamento para devedor em recuperação judicial impõe a aplicação das leis gerais de parcelamento do Município, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
( ) O requerimento de parcelamento do crédito tributário tem como consequência a suspensão do prazo prescricional para a Fazenda Pública, mas não o interrompe, pois se trata de hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
( ) A moratória de tributo municipal poderá ser concedida em caráter geral pela União, desde que simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
A sequência correta é:
A
F, F, V, V;
B
V, F, F, F;
C
F, V, V, V;
D
V, F, V, F;
E
V, V, V, F.
Assinale a assertiva correta acerca da suspensão do crédito tributário.
A
A ocorrência de uma causa suspensiva implica na imediata dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou dela seja consequente
B
A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
C
Salvo disposição de lei em contrário, a moratória abrange os créditos constituídos, definitivamente ou não, à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
D
O parcelamento dos créditos tributários em nenhuma hipótese poderá ser concedido quando se tratar de devedor em recuperação judicial.
E
O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica e, salvo disposição de lei em contrário, excluirá a incidência de juros e multas
Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).
Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.
A
A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.
B
A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.
C
A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.
D
A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.
Determinada unidade da Federação criou norma de processo administrativo tributário que torna obrigatório o depósito de 30% do valor do crédito tributário discutido como condição para recorrer para o tribunal administrativo de recursos fiscais. Após tal modificação, determinado contribuinte recebeu intimação sobre a decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, tendo apresentado recurso desacompanhado de depósito. Antes de intimar o contribuinte, o tribunal administrativo inscreveu o crédito em dívida ativa para interromper a prescrição e declarou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário diante da interposição do recurso.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção corret
A
Como é inconstitucional a exigência de depósito recursal na
esfera administrativa, a autoridade agiu corretamente ao
suspender a exigibilidade do crédito tributário.
B
Devido ao fato de a ausência de depósito impossibilitar a
admissibilidade do recurso, a inscrição do crédito em dívida
ativa é válida, pois se refere a crédito líquido e certo.
C
A lei promulgada pelo ente federativo é inválida, pois está em
desacordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o qual
exige que o montante a ser depositado para interpor recurso
corresponda ao valor integral do crédito discutido.
D
A ausência de depósito impossibilitou a admissão do recurso
administrativo, de modo que não é obrigatória a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.
E
A inscrição em dívida ativa interrompeu a prescrição.
Considerando as causas de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 - Suspensão
2 - Extinção
3 - Exclusão
( ) Parcelamento
( ) Compensação
( ) Isenção
( ) Remissão
( ) Anistia
( ) Moratória
Marque a sequência correta.
A
1, 2, 3, 2, 3, 1
B
3, 1, 2, 1, 2, 3
C
2, 3, 1, 3, 1, 2
D
1, 2, 3, 1, 2, 3
E
3, 1, 2, 3, 1, 2
Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
é correto afirmar que
A
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias,
dependentes ou consequentes da obrigação
principal respectiva.
B
em caso de moratória, se houver seu anulamento,
torna-se o crédito tributário exigível, sem, entretanto,
a cobrança dos respectivos juros de mora.
C
se considera o depósito a que se refere o artigo 151,
inciso II, do CTN um ato voluntário, no sentido de
que este não pode ser exigido do sujeito passivo da
relação tributária como condição para conhecimento
de pedido formulado em ação judicial promovida
contra a Fazenda Pública.
D
salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento
do crédito tributário exclui a incidência de juros e
multas.
E
devedor em recuperação judicial não terá direito a
parcelamento do crédito tributário.
Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.
Considerando apenas os dados apresentados, afirmar que a sociedade
A
não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago.
B
poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.
C
poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada.
D
somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.
A reclamação ou o recurso administrativo interposto fora do prazo previsto na lei não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, o curso do prazo prescricional enquanto perdurar o contencioso administrativo.
C
Certo
E
Errado
O Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis a União, Estados e Municípios, trata sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. São causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
A
Moratória.
B
Parcelamento.
C
Depósito do seu montante integral.
D
Pagamento, como forma de compensação.
E
Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Gerar simulado