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Questões de Concurso sobre Depósito do Montante Integral
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Em relação à suspensão do crédito tributário, segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
A
A moratória.
B
A concessão de medida liminar em mandado de injunção.
C
O depósito do seu montante integral.
D
O parcelamento.
O crédito tributário representa a formalização da relação jurídica tributária, sendo constituído pelo lançamento, que é ato privativo da autoridade administrativa tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e calcular o montante devido. As modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário são taxativamente previstas no Código Tributário Nacional. Considerando as normas do Código Tributário Nacional sobre crédito tributário, assinale a alternativa correta.
A
O lançamento por homologação permite à autoridade fiscal homologar a atividade do contribuinte a qualquer momento, sem prazo definido no Código Tributário Nacional.
B
A anistia alcança tanto as penalidades pecuniárias quanto o tributo principal, extinguindo integralmente o vínculo obrigacional tributário.
C
A compensação tributária opera-se de forma automática, independendo de autorização legislativa, bastando que o sujeito passivo possua créditos líquidos e certos contra a Fazenda para que se produza o efeito extintivo imediato da obrigação.
D
O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de adotar medidas de cobrança enquanto perdurar o depósito, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.
Nos termos do Art. 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
A
A prescrição e a decadência.
B
O pagamento, a compensação e a remissão.
C
A isenção e a anistia.
D
A moratória e o depósito do montante integral.
Determinada sociedade empresária ajuizou ação judicial questionando a constitucionalidade da COFINS incidente sobre operação realizada e efetuou o depósito judicial integral do montante controvertido, com fundamento no art. 151, II, do CTN, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Posteriormente, foi editada lei ordinária que instituiu programa de parcelamento da COFINS, vedando a adesão relativamente aos débitos que estivessem garantidos por depósito judicial.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
a restrição é constitucional, pois o contribuinte que efetuou depósito judicial encontra-se em situação jurídica distinta daquele que permaneceu inadimplente, inexistindo ofensa à isonomia ou ao acesso à justiça.
B
a vedação ao parcelamento é inconstitucional, pois o depósito judicial não equivale ao pagamento, razão pela qual o contribuinte deve ter assegurado o mesmo tratamento conferido aos inadimplentes.
C
a restrição viola o princípio da isonomia, pois diferencia contribuintes em situação jurídica equivalente quanto à exigibilidade do crédito tributário.
D
a vedação é inconstitucional, pois cria obstáculo indireto ao acesso ao Poder Judiciário, ao impor consequência negativa àquele que ajuizou ação.
E
a vedação é inconstitucional, pois somente lei complementar poderia disciplinar condições de parcelamento de crédito tributário já submetido a discussão judicial.
Assinale a alternativa correta com relação ao depósito do montante integral do débito em matéria tributária:
A
Constitui causa autônoma de exclusão do crédito tributário.
B
Para suspender a exigibilidade do crédito tributário depende de concessão de medida liminar em mandado de segurança no bojo do qual já haja sido realizado o referido depósito integral do montante do débito discutido.
C
Poderá ser efetuado em qualquer uma das ações antiexacionais, preventivas ou repressivas, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
D
Assim como a conversão do depósito em renda, constitui causa autônoma para extinguir o crédito tributário em ações antiexacionais repressivas.
E
Constitui causa autônoma da extinção do crédito tributário.
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional , após a constituição pelo lançamento, o crédito tributário pode ter a exigibilidade suspensa. A respeito desse tema, analise as alternativas e assinale a correta:
A
O mandado de segurança é meio processual para a defesa do contribuinte na via judicial, e a liminar nele concedida tem o mesmo efeito que o depósito integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário.
B
É vedada a concessão de moratória em caráter geral, pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, mesmo quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal.
C
O depósito do montante integral do tributo devido suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo este um procedimento necessário para permitir a discussão do crédito nas vias administrativas.
D
O parcelamento do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso.
E
As reclamações e os recursos administrativos são os modos pelos quais o contribuinte exterioriza seu inconformismo, mas corre o risco de vir a sofrer execução fiscal enquanto não julgados definitivamente.
A Receita Federal do Brasil instaurou processo administrativo fiscal para apuração da suposta falta de pagamento, por parte da sociedade empresária Beta, de débitos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) relativos ao ano de 2016.
A sociedade empresária Beta, então, ajuizou ação pretendendo obstar o lançamento do crédito tributário, tendo efetuado o depósito integral do valor respectivo, na data de 23/04/2019. Todavia, o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito em virtude da homologação da desistência manifestada pela sociedade empresária Beta, a qual levantou o valor depositado na data de 12/07/2021. A sentença de extinção do aludido feito transitou em julgado na data de 05/09/2021.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, bem como as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o levantamento do valor depositado pela sociedade empresária Beta foi:
A
indevido, sendo certo que, como o depósito integral constituiu o crédito tributário, a Fazenda Pública Federal poderá ajuizar execução fiscal para a cobrança da quantia respectiva, desde que observado o prazo prescricional quinquenal, contado a partir da extinção do depósito;
B
devido, sendo certo, contudo, que, afastada a causa obstativa do lançamento, a Fazenda Pública Federal poderá constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício da quantia depositada, desde que observado o prazo decadencial quinquenal, contado a partir de 01/01/2022;
C
indevido, sendo certo que, afastada a causa obstativa do lançamento, a Fazenda Pública Federal poderá constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício da quantia depositada, desde que observado o prazo decadencial quinquenal, contado a partir de 01/01/2022;
D
devido, sendo certo, contudo, que, afastada a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a Fazenda Pública Federal poderá ajuizar execução fiscal para a cobrança da quantia respectiva, desde que observado o prazo prescricional quinquenal, contado a partir do levantamento do depósito;
E
indevido, sendo certo que, como o depósito integral equivaleu a um lançamento por homologação, a Fazenda Pública Federal poderá ajuizar execução fiscal para a cobrança da quantia respectiva, desde que observado o prazo prescricional quinquenal, contado a partir da data do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo relativo à ação antiexacional.
O depósito do montante integral do tributo devido é uma das hipóteses que suspende a exigibilidade do crédito tributário. Nessa situação, o depósito deve ser feito pelo sujeito passivo no caso de:
A
lançamento direto
B
lançamento por declaração
C
lançamento por homologação
D
aplicação de penalidades pecuniárias
Ano:
2024
Considere a seguinte situação hipotética: João promoveu o depósito, em dinheiro, da integralidade do crédito tributário constituído contra ele pelo Município, pois pretende discutir a legalidade da cobrança promovida pelo ente municipal. Nesse caso, é correto afirmar que:
A
Trata-se de um exemplo de isenção tributária, pois o fato gerador não se consumou.
B
O depósito caracterizou uma hipótese de não incidência, que impede o nascimento da obrigação tributária.
C
O depósito suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.
D
O depósito extinguiu o crédito tributário.
E
O depósito somente suspenderá a exigibilidade do crédito tributário se o recurso administrativo de João for acolhido pelo fisco.
A prestação de caução por Marcos, mediante o oferecimento de fiança bancária, desde que no montante integral do valor devido, equipara-se ao depósito integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
A dispensa total ou parcial da obrigação tributária é viável mediante autorização legislativa explícita e embasamento justificado, considerando a situação financeira, equívocos ou ignorância plausível do sujeito passivo, revelando-se como uma medida excepcional e criteriosa no âmbito da legislação tributária.
C
Certo
E
Errado
A legislação tributária brasileira prevê o depósito do montante integral do tributo e sua consignação em pagamento.
Assinale a opção que indica as diferenças entre essas modalidades.
A
O depósito do montante integral suspende o crédito tributário e a consignação o extingue; este exige outros fundamentos, tais como a subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de outro ou ao cumprimento de obrigação acessória.
B
A consignação pode versar sobre créditos que o consignante não se propõe a pagar, porque ainda pretende impugnar a validade desses créditos.
C
O depósito integral e a consignação em pagamento extinguem o crédito tributário; este exige outros fundamentos, tais como a subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de outro ou ao cumprimento de obrigação acessória.
D
O depósito integral extingue o crédito tributário e a consignação só o suspende.
E
O depósito integral e a consignação em pagamento suspendem o crédito tributário; este exige outros fundamentos, tais como a subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de outro ou de penalidade.
Qual alternativa se refere a forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
A
Depósito do seu montante integral.
B
Pagamento.
C
Transação.
D
Compensação.
E
Anistia.
De acordo com o art. 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto:
A
O depósito parcelado.
B
Moratória.
C
O parcelamento.
D
A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
Com base no Código Tributário Nacional é possível suspender a exigibilidade de um crédito tributário através de:
A
Consignação em pagamento.
B
Remissão.
C
Depósito do seu montante integral.
D
A conversão de depósito em renda.
Com relação ao depósito do montante integral, é CORRETO afirmar:
I. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
II. O depósito em processo extinto sem resolução do mérito por erro de requisitos, o valor será convertido em renda da Fazenda, extinguindo o crédito tributário.
III. O deposito somente suspende a exigibilidade do credito tributario se for integral e em dinheiro.
IV. O depósito suspende a incidência de juros e multa: a correção do valor se dará na conta judicial.
V. O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
A
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
B
As afirmativas I e II estão incorretas.
C
Apenas as afirmativas I, II, IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não compreende uma modalidade de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional.
A
O depósito do seu montante integral.
B
Pagamento.
C
Remissão.
D
A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
J. S. ajuizou ação anulatória de débito fiscal e, ao mesmo tempo, realizou o depósito do montante integral do tributo que estava sendo cobrado pela Fazenda Estadual. Nesse caso,
A
se J. S. não for vitorioso, compete à Fazenda Pública entrar com processo de execução fiscal contra ele.
B
o depósito efetuado tem o condão de evitar que o Fisco prossiga na cobrança do tributo e ocorra a fluência de juros e imposição de multa.
C
se J. S. tiver seu pedido julgado improcedente, poderá levantar o depósito efetuado e aguardar a execução fiscal.
D
o depósito foi efetuado por ser requisito de admissibilidade da ação anulatória.
Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
é correto afirmar que
A
dispensa o cumprimento das obrigações acessórias,
dependentes ou consequentes da obrigação
principal respectiva.
B
em caso de moratória, se houver seu anulamento,
torna-se o crédito tributário exigível, sem, entretanto,
a cobrança dos respectivos juros de mora.
C
se considera o depósito a que se refere o artigo 151,
inciso II, do CTN um ato voluntário, no sentido de
que este não pode ser exigido do sujeito passivo da
relação tributária como condição para conhecimento
de pedido formulado em ação judicial promovida
contra a Fazenda Pública.
D
salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento
do crédito tributário exclui a incidência de juros e
multas.
E
devedor em recuperação judicial não terá direito a
parcelamento do crédito tributário.
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