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Com relação ao depósito do montante integral, é CORRETO afirmar: I. É inconstitucional ...
Com relação ao depósito do montante integral, é CORRETO afirmar:
I. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
II. O depósito em processo extinto sem resolução do mérito por erro de requisitos, o valor será convertido em renda da Fazenda, extinguindo o crédito tributário.
III. O deposito somente suspende a exigibilidade do credito tributario se for integral e em dinheiro.
IV. O depósito suspende a incidência de juros e multa: a correção do valor se dará na conta judicial.
V. O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
A
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
B
As afirmativas I e II estão incorretas.
C
Apenas as afirmativas I, II, IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.