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O Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis a União, Estados e Municípios, trata sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. São causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
Moratória.
Parcelamento.
Depósito do seu montante integral.
Pagamento, como forma de compensação.
Concessão de medida liminar em mandado de segurança.