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Questões de Concurso sobre Suspensão do crédito tributário
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Por meio do instituto da transação tributária, é possível a suspensão do crédito tributário em benefício do contribuinte.
C
Certo
E
Errado
Acerca da disciplina da moratória no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A
Mediante a expressa previsão na lei que a concede em caráter geral ou autorize a sua concessão em caráter individual, a moratória poderá aproveitar aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
B
A lei concessiva de moratória não pode circunscrever a sua aplicabilidade a determinada classe de sujeitos passivos.
C
Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
D
A moratória pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
A moratória representa um benefício outorgado pelo credor ao devedor, dilatando ou prorrogando o prazo para o vencimento de determinada obrigação. No Direito Tributário, em relação à concessão de moratória, é correto afirmar que:
A
Somente poderá ser concedida em caráter individual, por despacho fundamentado da autoridade administrativa.
B
Poderá ser concedida em caráter individual ou em caráter geral.
C
Somente poderá ser concedida pela União.
D
A lei que concede a moratória não precisará indicar o prazo de duração, vigorando até ser revogado por nova lei ordinária.
E
Somente poderá ser concedida por lei complementar.
Um exemplo de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário é
A
a remissão.
B
a compensação.
C
o depósito do seu montante integral.
D
a conversão de depósito em renda.
E
a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
No que se refere a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a resposta que NÃO se trata de causa suspensiva:
A
A impetração de mandado de segurança.
B
O depósito do seu valor integral.
C
As reclamações e os recursos, nos termos das leis regulamentadoras do processo tributário administrativo.
D
A conversão do depósito em renda.
E
A moratória.
Conforme Machado (2011), corresponda as hipóteses listadas a seguir como (I.) suspensão, (II.) extinção ou (III.) exclusão do crédito tributário.
(__) Parcelamento.
(__) Transação.
(__) Remissão.
(__) Moratória.
(__) Isenção.
(__) Anistia.
A ordem correta de classificação, de cima para baixo, está exposta em:
A
II – III – II – I – III – I
B
I – II – III – II – I – III
C
I – II – II – I – III – III
D
III – II – I – II – III – I
Sobre a suspensão do crédito tributário, pode-se afirmar que
A
as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional são exemplificativas, podendo a legislação
tributária municipal e estadual criar novas hipóteses.
B
a possibilidade de suspensão do crédito tributário, em caso de concessão de liminar, só é permitida
em Mandado de Segurança em razão da natureza especial de seu processamento.
C
a suspensão do crédito tributário não impede sua constituição.
D
a ocorrência de suspensão do crédito tributário tem efeito impeditivo da contagem do prazo
prescricional para o ajuizamento da ação fiscal, mas não suspende a contagem se ele já tiver tido
início.
Nos termos das previsões do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário apenas NÃO é suspensa em caso de
A
reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
B
concessão de medida liminar em mandado de segurança.
C
consignação em pagamento.
D
parcelamento.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Em face do que está previsto no Código Tributário Nacional a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é CORRETO afirmar que
A
a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito tributário acrescido de juros de mora e impondo-se penalidades, tenha ou não havido dolo ou simulação.
B
a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito tributário acrescido de juros de mora e também, se tiver ocorrido dolo ou simulação, se impondo penalidades.
C
a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias por parte do beneficiado, mas não de terceiros que sejam responsáveis pela retenção do tributo.
D
a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias por parte do beneficiado e também de terceiros que sejam responsáveis pela retenção do tributo.
E
nenhuma das alternativas anteriores está correta.
A efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade de créditos tributários está condicionada ao exaurimento das instâncias administrativas para a anulação dos autos de infração pertinentes, visto que, nessa situação, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo.
C
Certo
E
Errado
Em determinada ação de anulação de débito fiscal é apresentada carta de fiança bancária para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que a Fazenda está cobrando e, ao mesmo tempo, obter certidão fiscal positiva com efeitos de negativa. Neste caso, a fiança bancária é:
A
Obstáculo para que a Fazenda proponha a execução fiscal, permitindo, ainda, a obtenção da certidão negativa.
B
Autorizadora da suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde que abranja todo o valor envolvido na execução fiscal.
C
Insuficiente para a obtenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porém hábil à obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa.
D
Necessária para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não permite a obtenção de outra certidão que não a positiva.
Constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
A
A moratória.
B
A consignação em pagamento.
C
A transação.
D
A anistia.
E
A remissão.
Suspende a exigibilidade do crédito tributário. Marque a opção INCORRETA.
A
Moratória.
B
O depósito do seu montante integral.
C
A compensação.
D
A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
E
O parcelamento.
Suspende a exigibilidade do crédito tributário, a exceção:
A
a moratória e o depósito de seu montante integral.
B
a transação.
C
as impugnações administrativas sobre o lançamento.
D
o parcelamento.
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não compreende uma modalidade de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional.
A
O depósito do seu montante integral.
B
Pagamento.
C
Remissão.
D
A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
No tocante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta:
A
O parcelamento do crédito tributário tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não de suspender a fluência de juros e correção monetária, a menos que a lei expressamente preveja.
B
O depósito, como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, deve ser integral e em dinheiro.
C
Sendo o recurso administrativo uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos de sua lei reguladora, é inconstitucional norma que exige depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como condição de admissibilidade daquele.
D
O Código Tributário Nacional prevê a moratória como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, a ser concedida em caráter geral tanto pela pessoa política competente para instituir o tributo, quanto pela União, no que se refere a tributos de competência dos outros entes políticos, quando simultaneamente concedida para os tributos federais e para as obrigações de direito privado.
E
A concessão de tutela antecipada que suspende a exigibilidade do crédito tributário dispensa invariavelmente o contribuinte ou responsável também dos deveres instrumentais relacionados à obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
Qual das alternativas abaixo não representa uma hipótese de Suspensão do Crédito Tributário?
A
A consignação em pagamento.
B
O depósito do seu montante integral.
C
O parcelamento.
D
A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão taxativamente enumeradas no Art.151 do CTN. São situações administrativas e judiciais que, uma vez ocorridas, impedem a Fazenda Pública de iniciar atos de cobrança do crédito tributário ou, sendo o caso de já os haver iniciado, prosseguir na execução de tais atos. Suspendem o crédito tributário:
A
Moratória, quando o contribuinte se torna um sujeito ativo da obrigação acessória.
B
Depósito do seu montante parcial, assim como reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
C
Não concessão de medida liminar por meio de mandato de segurança.
D
Concessão de medida liminar ou de tutela não antecipada, em outras espécies de ação judicial.
E
Parcelamento.
NÃO é causa extintiva do crédito tributário:
A
a conversão do depósito em renda.
B
o pagamento.
C
a compensação.
D
a moratória.
E
a decadência.
Suspende a exigibilidade do crédito tributário a
A
propositura de ação anulatória com pedido de tutela antecipada.
B
propositura de ação de consignação em pagamento, em razão do depósito nela efetuado.
C
impetração de mandado de segurança com pedido de liminar.
D
concessão de moratória.
E
concessão de isenção parcial, na parte do crédito que estiver isenta.
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