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A efetividade de medida liminar para suspender a...

A respeito das normas gerais de direito tributário, julgue os seguintes itens.

A efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade de créditos tributários está condicionada ao exaurimento das instâncias administrativas para a anulação dos autos de infração pertinentes, visto que, nessa situação, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo.


C

Certo


E

Errado