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Questões de Concurso sobre Suspensão do crédito tributário
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Zé Ricardo e Emanuel, estudantes do curso de Direito da Universidade XTP, estavam em dúvida sobre qual seria a hipótese prevista no Código Tributário Nacional quando houver a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. De acordo com o referido diploma legal, é correto dizer que se trata de:
A
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
B
Exclusão do crédito tributário.
C
Cancelamento do crédito tributário.
D
Extinção do crédito tributário.
E
Remissão do crédito tributário.
Considerando que certo vereador encaminhou um pedido de consulta jurídica ao departamento responsável da Câmara Legislativa para apurar as regras da Responsabilidade Tributária, assinale a alternativa que representa parecer correto sobre o tema.
A
Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
B
No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, caso o arrematante possua Certidão Negativa de Débitos à época da transmissão.
C
São solidariamente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitado ao montante do quinhão do legado ou da meação.
D
A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, é responsável pelos tributos devidos independentemente da data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
E
São solidariamente responsáveis pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da Fazenda Pública: a modalidade em que a prorrogação do prazo ou a outorga de novo prazo, se já findo o original, para o cumprimento da obrigação principal, ocorre com:
A
depósito do montante integral.
B
reclamações e recursos administrativos.
C
parcelamento.
D
moratória.
E
concessão de medida liminar em mandado de segurança ou em outra ação, ou de tutela antecipada.
De acordo com o CTN, o parcelamento é uma modalidade de
A
suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
B
extinção da obrigação tributária.
C
compensação de créditos e débitos tributários.
D
exclusão do crédito tributário.
E
remissão da obrigação tributária.
Assinale a alternativa que não apresenta fato que suspenda a exigibilidade do crédito tributário de acordo com o CTN.
A
Moratória.
B
O parcelamento.
C
As causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, elencadas no art. 151 do CTN, Dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
D
A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
Na constância de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo Código Tributário Nacional:
A
A Fazenda pública não pode propor a ação de execução fiscal.
B
A Fazenda pública só pode propor a ação de execução fiscal, caso tenha inscrito o crédito tributário em dívida ativa.
C
O contribuinte tem direito à certidão negativa de débito.
D
O Contribuinte só terá direito à certidão positiva com efeitos de negativa depois da citação da ação de execução fiscal.
E
Fica, em qualquer caso, interrompido o prazo de decadência.
São causas de suspensão do crédito tributário, EXCETO:
A
a conversão de depósito em renda.
B
a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
C
moratória.
D
o depósito do seu montante integral.
Relativamente ao crédito tributário, a remissão, a isenção, a transação, a moratória e as decisões administrativas irreformáveis são, respectivamente, situações de:
A
Extinção – extinção – extinção – exclusão – suspensão.
B
Extinção – extinção – exclusão – extinção – suspensão.
C
Exclusão – extinção – exclusão – extinção – extinção.
D
Suspensão – exclusão – extinção – suspensão – exclusão.
E
Extinção – exclusão – extinção – suspensão – extinção.
Moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, medida liminar em mandado de segurança, medida liminar ou tutela antecipada, parcelamento (art. 151, I a VI, Código Tributário Nacional) são modalidades através das quais ocorre:
A
A exclusão do Crédito Tributário.
B
As garantias do Crédito Tributário.
C
Os privilégios do Crédito Tributário.
D
As garantias e os privilégios do Crédito Tributário.
E
A suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário.
Assinale a alternativa incorreta.
A
O Código Tributário Nacional traz rol exemplificativo dos casos de suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário
B
O depósito do montante integral do Crédito Tributário é causa de suspensão da exigibilidade do mesmo.
C
A Concessão de medida liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário.
D
O Parcelamento é uma das causas de suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário,
Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O depósito do montante parcial do crédito tributário não se enquadra em hipótese de suspensão da exigibilidade.
B
A existência de processo administrativo gera a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, indispensável à prestação de caução.
C
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afasta o cumprimento das obrigações tributárias acessórias decorrentes da principal.
D
O parcelamento e a moratória são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Ano:
2018
Segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Crédito Tributário, classifique:
I. Suspensão.
II. Extinção.
III. Exclusão.
( ) Anistia.
( ) Moratória.
( ) Remissão.
( ) Parcelamento.
( ) Isenção.
( ) Prescrição.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a associação CORRETA.
A
I, II, II, III, III e I.
B
III, I, II, I, III e II.
C
III, II, I, I, II e III.
D
I, III, II, III, I e II.
Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA com relação ao previsto no Código Tributário Nacional:
A
A suspensão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
B
A anistia é modalidade de exclusão do crédito tributário.
C
São modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a decadência, a conversão do depósito em renda e a compensação.
D
A moratória é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Ano:
2018
Em 2014, o rompimento de uma barragem de rejeitos decorrentes de atividade de mineração desenvolvida no município Z causou severos danos à infraestrutura da cidade. Em razão do incidente, foi aprovada lei que estendeu o prazo para o pagamento do IPTU pelo período de um exercício financeiro para beneficiar proprietários de imóveis afetados pelo infortúnio, que se encontravam em mora com relação ao imposto citado.
Qual é o nome do instituto tributário utilizado pelo município?
A
Parcelamento
B
Moratória
C
Remissão
D
Transação
E
Compensação
João, titular de uma pessoa jurídica com domicílio em Florianópolis/SC, foi informado pelo Fisco que fora constituído um crédito tributário em relação à atividade da empresa no período anterior. Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), tal crédito terá sua exigibilidade suspensa
A
se sobrevier remissão total ou parcial do crédito, em caráter pessoal ou amplo.
B
pela apresentação, pelo sujeito passivo, de recurso, no âmbito de processo tributário administrativo, nos termos da legislação aplicável.
C
por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
D
se proposta a ação de cobrança do crédito, dentro do prazo de 5 anos, contados da data do fato gerador.
E
se for realizada uma dação em pagamento, no montante integral do crédito.
O Código Tributário Nacional estabelece que a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário. De acordo com o referido
Código,
A
a lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da
pessoa jurídica de direito público que a expedir, vedada essa concessão a determinada classe ou categoria de sujeitos
passivos.
B
a moratória, exceto quando se tratar de reincidência em um prazo quinquenal, pode ser concedida aos casos de simulação
do sujeito passivo, ou do terceiro em benefício daquele.
C
salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou
do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao
sujeito passivo.
D
ela pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por
decreto, se o prazo concedido for de até seis meses, e, por lei, se o prazo concedido for superior a seis meses.
E
a moratória pode ser concedida em caráter geral pelos Estados, quanto a tributos de competência da União, dos próprios
Estados e do Distrito Federal, ou ainda dos Municípios, quando essa concessão tiver sido autorizada, de forma geral ou
específica, por resolução do Senado Federal.
A empresa ABC Ltda. obtém na justiça medida liminar em mandado de segurança com o objetivo de afastar o pagamento de imposto devido sobre determinada base de cálculo. Supondo que a legislação nacional exija, com relação ao imposto em questão, a apresentação mensal de declaração relativa à ocorrência de fatos geradores do imposto, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:
A
caso o contribuinte venha a ter a sua liminar cassada ao longo do processo judicial, deverá apresentar as declarações tributárias cuja entrega se apresentava suspensa com base na decisão judicial anterior, devendo pagar os tributos atrasados com juros e multa de mora.
B
a mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
C
a medida liminar obtida deve ser estendida às obrigações acessórias do imposto em questão, em razão do princípio jurídico de que o acessório deve seguir o principal, motivo pelo qual a empresa poderá deixar de apresentar as respectivas declarações, ainda que a decisão seja omissa a respeito do tema.
D
não é possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança em matéria tributária, devendo ser mantida a apresentação das declarações por parte do sujeito passivo e feitos os respectivos pagamentos até que confirmada a liminar por sentença.
E
a situação descrita remete a caso de exclusão do crédito tributário por decisão judicial, servindo a manutenção das declarações pelo contribuinte como ferramenta de conhecimento pelo Estado do tamanho da renúncia fiscal a ser suportada.
Considerando as modalidades de (1) EXCLUSÃO, (2) EXTINÇÃO e (3) SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta a sequência de preenchimento adequada à definição das lacunas, de cima para baixo.
(__) ANISTIA
(__) PAGAMENTO
(__) MORATÓRIA
(__) REMISSÃO
(__) PARCELAMENTO
A
(3), (1), (2), (1) e (2).
B
(1), (2), (3), (2) e (3).
C
(1), (3), (3), (1) e (3).
D
(2), (1), (1), (3) e (1).
E
(3), (2), (2), (2) e (2).
São modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO:
A
Compensação.
B
Conversão de depósito em renda.
C
Moratória.
D
Prescrição.
Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre constituição do crédito tributário e sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
A
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem como natural e automática consequência a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
B
A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, sendo vedada a imposição de penalidade.
C
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação formulada pelo próprio sujeito passivo.
D
Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da realização do lançamento.
E
O lançamento, atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
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