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Questões de Concurso sobre Suspensão do crédito tributário
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Havendo sido constituído um crédito tributário e, buscando o sujeito passivo discuti-lo, encontrou a necessidade de suspender-lhe a exigibilidade antes. Segundo as disposições legais, assinale a única alternativa que não apresenta corretamente uma modalidade de suspensão da exigibilidade de um crédito tributário:
A
Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
B
Depósito do montante parcial.
C
Moratória.
D
Parcelamento.
A legislação tributária prevê algumas causas que modificam o crédito tributário e que podem ser divididas em três, a suspensão do crédito é uma delas, assim são causas de Suspensão do Crédito Tributário, exceto:
A
Depósito.
B
Moratória.
C
Pagamento.
D
Parcelamento.
Assinale a alternativa incorreta.
A
As causas de suspensão do Crédito Tributário não operam apenas nos casos em que o lançamento já foi feito.
B
A conversão do depósito do montante integral em renda é causa de extinção do Crédito Tributário.
C
Segundo a Jurisprudência “O depósito somente suspende a exigibilidade do Crédito Tributário se for integral e em dinheiro”.
D
O oferecimento de fiança bancária no curso do processo de execução fiscal suspende a exigibilidade do Credito Tributário.
Pelo Código Tributário Nacional, no que diz respeito à prescrição e à decadência, é CORRETO afirmar:
A
As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nacional suspendem, igualmente, o prazo de decadência.
B
As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nacional suspendem, igualmente, o prazo de prescrição.
C
A prescrição se interrompe pela citação pessoal do devedor.
D
As hipóteses de interrupção do prazo de prescrição interrompem o prazo de decadência.
E
Todas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito interrompem o prazo de prescrição.
Segundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer
A
as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
B
as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.
C
as datas de vencimento dos impostos e contribuições sociais.
D
as práticas reiteradas da administração tributária.
E
a forma de interpretação dos conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição.
É a prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento; situa-se no campo da reserva legal; sua concessão depende sempre de lei (97, VI, CTN); quando em caráter geral resulta diretamente de lei, e quando em caráter individual depende de autorização legal. O conceito refere-se a:
A
moratória.
B
extinção do crédito tributário.
C
imputação de pagamento.
D
anistia.
Com base no Código Tributário Nacional é possível suspender a exigibilidade de um crédito tributário através de:
A
Consignação em pagamento.
B
Remissão.
C
Depósito do seu montante integral.
D
A conversão de depósito em renda.
Visando reduzir os efeitos da crise econômica, o Município Z institui por meio de lei com vigência de 5 (cinco) anos, moratória de impostos municipais para as empresas sediadas em seu território que comprovem, durante o período de vigência da lei, não ter realizado demissões sem justa causa de trabalhadores. A empresa B, por meio de seus contadores, obteve despacho favorável à adesão à moratória e há 3 (três) anos vem suspendendo o pagamento dos respectivos impostos municipais. Em auditoria de rotina, a administração tributária percebe que os contadores terceirizados da empresa B fraudaram os documentos que comprovariam a inexistência de demissões, sem consentimento da administração da empresa B.
Diante dessa situação, é correto afirmar que
A
os impostos dos últimos três anos deverão ser cobrados apenas da empresa de contabilidade, com juros e multa, mantendo-se para o futuro a moratória concedida.
B
a concessão de moratória deverá ser revogada de ofício, cobrando-se a empresa B pelo crédito tributário suspenso com juros de mora e imposição de penalidade.
C
o despacho que concedeu a moratória criou direito adquirido para a empresa B, devendo a empresa de contabilidade arcar imediatamente com eventuais prejuízos causados à municipalidade.
D
a concessão de moratória deverá ser revogada de ofício, cobrando-se a empresa B pelo crédito tributário suspenso com juros de mora, mas sem imposição de penalidade.
E
o despacho que concedeu a moratória criou direito adquirido para a empresa B, devendo a empresa de contabilidade arcar ao final da vigência da lei com eventuais prejuízos causados à municipalidade.
É possível, na legislação tributária, a verificação de causas que modificam o processo do crédito tributário e as causas suspensivas que têm o efeito de impedir o ajuizamento da exigibilidade de executar a cobrança do tributo. Assim, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
A
A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
B
Moratória.
C
O depósito do seu montante integral.
D
O pagamento.
São hipóteses de suspensão do Crédito tributário:
A
Pagamento e Remissão.
B
Moratória e Pagamento.
C
Isenção e Depósito do montante integral.
D
Moratória e Parcelamento.
Não suspende a exigibilidade do crédito tributário o(a)
A
mandado de segurança.
B
parcelamento.
C
moratória.
D
depósito do seu montante integral em dinheiro.
Sobre a suspensão do crédito tributário, é correto afirmar:
A
A concessão de medida liminar em mandado de segurança dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
B
O depósito do valor do tributo dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
C
A consignação em pagamento do valor do tributo dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
D
A compensação não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
E
O parcelamento não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
Cabe ao contribuinte mandado de segurança, contra ato praticado por autoridade coatora, com medida liminar de autorização para o não pagamento de tributo, devido à inconstitucionalidade de lei instituidora. Trata-se de:
A
Extinção de credito tributário
B
Exclusão de crédito tributário
C
Suspensão de crédito tributário
D
Preferência de crédito tributário
Analise as proposições responda corretamente o solicitado.
I - Suspensão do crédito tributário.
II - Exclusão do crédito tributário.
III - Outorga de isenção.
IV - Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, serão interpretadas literalmente as legislações tributárias que disponham sobre o indicado nas proposições propostas na alternativa:
A
I, II e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II, III e IV, apenas.
A Câmara de Vereadores do Município “D” aprova lei autorizando o Prefeito Municipal a conceder parcelamento tributário na extensão e nas condições a serem estabelecidas mediante decreto. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:
A
a concessão de parcelamento exige lei, de maneira que a delegação da Câmara de Vereadores do Município, ainda que ampla, supre a necessidade de prévia manifestação legislativa, permitindo que as condições específicas do parcelamento sejam fixadas por ato do Poder Executivo.
B
para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei, além de prescrever o tributo a que se aplica e a categoria de contribuintes afetados pela medida legislativa, também definisse o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações, com seus vencimentos, e as garantias que o contribuinte deva oferecer.
C
a concessão de parcelamento não exige a prévia autorização legal, de maneira que a lei aprovada pela Câmara de Vereadores, embora desnecessária, em nada interfere no exercício da autoridade reservada, pelo CTN, ao Poder Executivo.
D
não apenas é necessária a veiculação por meio de lei de todas as condições para a concessão do parcelamento, como também é preciso, segundo o CTN, que a lei em questão seja lei de conteúdo exclusivo, isto é, trate apenas do parcelamento em questão.
E
ao remeter a disciplina do parcelamento às regras atinentes à moratória e em virtude da impossibilidade de flexibilização do princípio da legalidade, o CTN exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação total das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.
O Código Tributário Nacional elenca as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre as quais a
A
prescrição.
B
moratória.
C
remissão.
D
anistia.
E
transação.
Igor e João Victor, estudantes do curso de Direito da Universidade Kappa Delta estavam em análise sobre o Código Tributário Nacional quando lhes surgiram a dúvida em relação às reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Igor sustentava que as reclamações e os recursos consistem em modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto João Victor disse se tratar de hipótese de exclusão do crédito tributário. De acordo com o Código Tributário Nacional assinale a alternativa correta:
A
Igor está correto.
B
Ambos estão corretos.
C
Ambos estão equivocados.
D
João Victor está correto.
Marianna estava em debate sobre o Código Tributário Nacional com Márcia. Marianna sustentava que a decisão judicial passada em julgado constitui modalidade de suspensão do crédito tributário; enquanto Márcia sustentava se tratar de modalidade de exclusão do crédito tributário. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
A
Ambas estão equivocadas.
B
Marianna está correta.
C
Márcia está correta.
D
Ambas estão corretas.
Em relação à constituição, suspensão, extinção e exclusão do credito tributário, dispõe o Código Tributário Nacional:
A
a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo ou terceiros interessados, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
B
suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos da lei civil, ficando dispensadas o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
C
o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, e o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
D
extingue o crédito tributário, dentre outras possibilidades, o depósito do seu montante integral e a dação em pagamento em bens móveis, imóveis e demais títulos que representem valor, na forma e condições estabelecidas em lei.
E
a anistia abrange as infrações cometidas antes ou após a vigência da lei que a concede, e quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
A
O parcelamento não está previsto expressamente como hipótese de suspensão do crédito tributário no CTN.
B
A prescrição não extingue o crédito tributário.
C
A impetração de mandado de segurança, por si só, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
D
O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário.
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