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Questões de Concurso sobre Decisão Administrativa Irreformável e Decisão Judicial Passada em Julgado
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A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, modifica o crédito tributário para a situação:
A
Extinto.
B
Isento.
C
Anulado.
D
Condicionado.
E
Postergado.
O crédito tributário é o valor em dinheiro que o Fisco (governo) tem o direito de receber de um contribuinte em função de uma obrigação fiscal. O pagamento é a forma mais comum de extinção do crédito tributário. Também faz parte das formas de extinção, com exceção de:
A
conversão de depósito em renda;
B
pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
C
decisão administrativa irreformável;
D
reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
E
decisão judicial passada em julgado.
De acordo com o Art. 156 do Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário, entre outros:
I. O pagamento.
II. A compensação.
III. A transação.
IV. Remissão.
V. A prescrição e a decadência.
VI. A decisão judicial passada em julgado.
Estão CORRETOS:
A
II, III, VI, apenas.
B
I, II, III, IV, apenas.
C
I, II, III, IV, V, VI.
D
I, II, IV, apenas.
E
I, II, III, apenas.
Lendon, após promover ação com pedido condenatório buscando a restituição de valores pagos indevidamente de tributos, obtém sentença reconhecendo a procedência da sua pretensão e condenando a Fazenda ao pagamento do principal e também de juros. Nos termos do Código Tributário Nacional, a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do:
A
trânsito em julgado da decisão definitiva
B
dia do pagamento indevido reposto
C
dia da citação pessoal da Fazenda
D
momento da interposição do recurso
Marianna estava em debate sobre o Código Tributário Nacional com Márcia. Marianna sustentava que a decisão judicial passada em julgado constitui modalidade de suspensão do crédito tributário; enquanto Márcia sustentava se tratar de modalidade de exclusão do crédito tributário. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
A
Ambas estão equivocadas.
B
Marianna está correta.
C
Márcia está correta.
D
Ambas estão corretas.
A extinção do crédito tributário, trata-se de instituto que põe fim a exigência tributária, conforme previsão do Art. 156 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, avalie as assertivas abaixo e indique aquela que traz de maneira correta modalidades de extinção:
A
A compensação, o pagamento, a remição, a transação, a prescrição e a decadência.
B
A conversão de depósito em renda e a moratória.
C
A decisão judicial passada em julgado e a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
D
Todas as opções estão corretas.
Situação hipotética: Elza foi notificada em 28/3/2016 a pagar
imposto que tinha sido objeto de processo então transitado em
julgado. Após o trânsito em julgado do processo, adveio lei
que excluiu dos fatos geradores da exação a situação discutida.
Assertiva: Nessa situação, Elza tem direito de não pagar o
imposto.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas de extinção, de suspensão de exigibilidade e de exclusão do crédito tributário, respectivamente, nessa ordem,
A
a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; o depósito do seu montante integral; a anistia.
B
o parcelamento; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164 do CTN; a moratória.
C
a anistia; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a decisão judicial passada em julgado.
D
a moratória; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; a isenção.
E
a isenção; a prescrição; a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Assinale a opção que indica uma forma de extinção do crédito tributário.
A
A substituição da obrigação tributária anterior por outra que lhe é posterior.
B
A delegação de competência tributária de um ente político a outro.
C
Cláusula contratual específica que desonere uma das partes do pagamento do tributo.
D
Decisão administrativa definitiva e irreformável sobre a quitação do crédito fiscal.
E
Decisão judicial que desonere o contribuinte do pagamento do tributo.
O crédito tributário será extinto:
I. Por decisão judicial passada em julgado.
II. Pela remissão.
III. Pela prescrição.
IV. Pela decadência.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
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