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Lendon, após promover ação com pedido condenatório buscando a restituição de valores pa...
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Q2469664
Teclas de Atalhos
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Lendon, após promover ação com pedido condenatório buscando a restituição de valores pagos indevidamente de tributos, obtém sentença reconhecendo a procedência da sua pretensão e condenando a Fazenda ao pagamento do principal e também de juros. Nos termos do Código Tributário Nacional, a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do:
A
trânsito em julgado da decisão definitiva
B
dia do pagamento indevido reposto
C
dia da citação pessoal da Fazenda
D
momento da interposição do recurso