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O crédito tributário é o valor em dinheiro que o Fisco (governo) tem o direito de receb...

O crédito tributário é o valor em dinheiro que o Fisco (governo) tem o direito de receber de um contribuinte em função de uma obrigação fiscal. O pagamento é a forma mais comum de extinção do crédito tributário. Também faz parte das formas de extinção, com exceção de:


A

conversão de depósito em renda;


B

pagamento antecipado e a homologação do lançamento;


C

decisão administrativa irreformável;


D

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;


E

decisão judicial passada em julgado.