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Situação hipotética: Elza foi notificada em 28/3/2016 a pagar imposto que tinha sido ob...
Situação hipotética: Elza foi notificada em 28/3/2016 a pagar
imposto que tinha sido objeto de processo então transitado em
julgado. Após o trânsito em julgado do processo, adveio lei
que excluiu dos fatos geradores da exação a situação discutida.
Assertiva: Nessa situação, Elza tem direito de não pagar o
imposto.
C
Certo
E
Errado