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Questões de Concurso sobre Suspensão do crédito tributário
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Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I. A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
II. A transação.
III. O pagamento.
IV. A prescrição e a decadência.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
Apenas a assertiva I está correta.
C
Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Tem sido bastante recorrente no Brasil a edição de leis contendo autorização para parcelamento e perdão de dívidas tributárias. Tais leis sofrem críticas de especialistas, pois induziriam a um comportamento oportunista por parte de devedores, conhecido por “risco moral” ou “moral hazard”, tornando mais difícil a arrecadação normal de tributos. Sobre as regras gerais relativas a esse tipo de legislação, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se anistia a extinção do crédito tributário causada por lei que perdoa o principal da dívida de responsabilidade do contribuinte, devendo ser precedida de estudos técnicos que apontem medidas compensatórias à sua aprovação.
B
Considera-se remição a exclusão do crédito tributário decorrente de lei que, atendendo à situação econômica do sujeito passivo, cria benefício fiscal de natureza pessoal e intransferível.
C
O parcelamento será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica e, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de juros e multas.
D
Não é possível a edição de lei específica com a previsão de regras sobre as condições de parcelamento de créditos tributários de devedor em recuperação judicial.
E
A moratória aproveita inclusive aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, pode-se afirmar:
A
o prévio depósito de dinheiro não pode ser exigido
para a interposição de recurso administrativo, mas
apenas para que este suspenda a exigibilidade do
crédito tributário.
B
viola o princípio da isonomia a lei de moratória geral
que circunscreve sua aplicabilidade e consequente
suspensão da exigibilidade do crédito tributário a
determinada região ou a determinada categoria de
sujeitos passivos.
C
por caracterizar denúncia espontânea da infração,
a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento
afasta a imposição de penalidade.
D
suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito
judicial do montante integral, este deverá ser
convertido em renda, com a consequente extinção
do crédito, caso a Fazenda Pública seja vencedora
na demanda.
Suspende a exigibilidade do crédito tributário:
A
a anistia.
B
a remissão.
C
o depósito do seu montante integral.
D
a decadência.
Nos termos do Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário, EXCETO:
A
a prescrição.
B
a transação.
C
a compensação.
D
o parcelamento.
Considerando que determinada empresa tenha recolhido ICMS por substituição tributária em relação a fatos geradores que ainda não ocorreram no momento do pagamento, assinale a opção correta.
A
A substituição tributária possui previsão constitucional.
B
A responsabilidade só pode ser auferida após a ocorrência do fato gerador.
C
É hipótese de substituição tributária regressiva.
D
É impossível a restituição do tributo, mesmo que a base de cálculo efetiva seja inferior à presumida.
E
São obrigados por lei a pagar o tributo tanto o contribuinte direto quanto o responsável tributário.
O Código Tributário Nacional prevê as hipóteses em que ocorrerão suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A partir do que se encontra positivado no referido Código, pode-se afirmar que
A
o depósito do montante parcial do crédito tributário é hipótese de suspensão da exigibilidade.
B
a suspensão da exigibilidade do crédito tributário afasta o cumprimento das obrigações tributárias acessórias decorrentes da obrigação principal.
C
o pagamento e o parcelamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
D
as reclamações e recursos no processo tributário administrativo geram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Remissão concedida por ente público titular de obrigação tributária a pessoa física ou jurídica provoca a suspensão temporária do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Devido à crise que vem atingindo o Estado Z, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos.
Com base no caso apresentado, qual a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente?
A
Remissão e isenção.
B
Moratória e anistia.
C
Remissão e moratória.
D
Isenção e moratória.
E
Remição e anistia.
São espécies de renúncia de receitas, EXCETO:
A
Remissão.
B
Crédito presumido.
C
Anistia.
D
Parcelamento.
Assinale a assertiva correta no que se refere à moratória.
A
Implica em causa de extinção do crédito tributário, que gera direito adquirido quando concedida em caráter pessoal.
B
A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente sua aplicabilidade a determinada região por obediência ao princípio da uniformidade geográfica da tributação.
C
A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos por obediência ao princípio da isonomia tributária.
D
Somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo, salvo disposição de lei em contrário.
E
A lei que autorize sua concessão em caráter individual não poderá exigir garantias a serem fornecidas pelo beneficiado.
As opções a seguir apresentam os efeitos da concessão de liminar
em mandado de segurança com a finalidade de suspender a
exigibilidade do crédito tributário, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Impedir a propositura de execução fiscal.
B
Afastar a situação de inadimplência, possibilitando a
expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
C
Suspender o curso do prazo prescricional.
D
Impedir o lançamento do crédito.
E
Suspender a inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de
Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais).
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Mas somente a lei pode estabelecer:
A
as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
B
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
C
os princípios gerais de direito tributário.
D
os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna.
Em virtude de um grave acidente ambiental ocorrido
em certa região do território do Estado de Roraima,
foi instituído, por meio de lei, um benefício que dilata
o prazo para pagamento de tributos estaduais.
Trata-se de
A
isenção.
B
moratória.
C
remissão.
D
anistia.
Em matéria de Direito Tributário, aponte a alternativa correta.
A
O pagamento exclui o crédito tributário, ao passo que a anistia o extingue.
B
A remissão suspende o crédito tributário.
C
A moratória suspende o crédito tributário, ao passo que a conversão de depósito em renda o extingue.
D
A prescrição e a decadência excluem o crédito tributário.
Depósito judicial do montante integral do crédito tributário é
causa suspensiva de exigibilidade.
C
Certo
E
Errado
Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional acerca das hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I. A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
II. O depósito parcial do montante e o parcelamento.
III. A concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ação judicial.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
C
Apenas a alternativa II está correta.
D
Apenas as alternativas I e III estão corretas.
Nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fica dispensado o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal que for suspensa.
C
Certo
E
Errado
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto:
A
o parcelamento;
B
o depósito do seu montante integral;
C
as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do
processo tributário administrativo;
D
a prescrição e a decadência;
E
a moratória
Assinale a alternativa correta no que respeita ao instituto
da moratória.
A
A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente
a sua aplicabilidade à determinada região
do território da pessoa jurídica de direito público
que a expedir, ou a determinada classe ou categoria
de sujeitos passivos.
B
Salvo disposição de lei em contrário, a moratória
somente abrange os créditos definitivamente constituídos
posteriormente à data da lei ou do despacho
que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido
iniciado àquela data por ato regularmente notificado
ao sujeito passivo.
C
A concessão da moratória em caráter individual gera
direito adquirido não podendo ser revogada de ofício,
ainda que se apure, posteriormente, que o beneficiado
não satisfazia as condições quando da concessão
do favor.
D
A lei não poderá exigir garantias a serem fornecidas
pelo beneficiado tratando-se de moratória concedida
em caráter individual.
E
Se houver revogação, nos caso de dolo do beneficiado,
o tempo decorrido entre a concessão da moratória
e sua revogação computa-se para efeito da
prescrição do direito de cobrança do crédito.
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