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Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito...
Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, pode-se afirmar:
A
o prévio depósito de dinheiro não pode ser exigido
para a interposição de recurso administrativo, mas
apenas para que este suspenda a exigibilidade do
crédito tributário.
B
viola o princípio da isonomia a lei de moratória geral
que circunscreve sua aplicabilidade e consequente
suspensão da exigibilidade do crédito tributário a
determinada região ou a determinada categoria de
sujeitos passivos.
C
por caracterizar denúncia espontânea da infração,
a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento
afasta a imposição de penalidade.
D
suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito
judicial do montante integral, este deverá ser
convertido em renda, com a consequente extinção
do crédito, caso a Fazenda Pública seja vencedora
na demanda.