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Assinale a alternativa correta no que respeita ao instituto...
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Q919302
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta no que respeita ao instituto
da moratória.
A
A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente
a sua aplicabilidade à determinada região
do território da pessoa jurídica de direito público
que a expedir, ou a determinada classe ou categoria
de sujeitos passivos.
B
Salvo disposição de lei em contrário, a moratória
somente abrange os créditos definitivamente constituídos
posteriormente à data da lei ou do despacho
que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido
iniciado àquela data por ato regularmente notificado
ao sujeito passivo.
C
A concessão da moratória em caráter individual gera
direito adquirido não podendo ser revogada de ofício,
ainda que se apure, posteriormente, que o beneficiado
não satisfazia as condições quando da concessão
do favor.
D
A lei não poderá exigir garantias a serem fornecidas
pelo beneficiado tratando-se de moratória concedida
em caráter individual.
E
Se houver revogação, nos caso de dolo do beneficiado,
o tempo decorrido entre a concessão da moratória
e sua revogação computa-se para efeito da
prescrição do direito de cobrança do crédito.