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A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções int...
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Mas somente a lei pode estabelecer:
A
as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
B
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
C
os princípios gerais de direito tributário.
D
os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna.