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Questões de Concurso sobre Suspensão do crédito tributário
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São modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente:
A
o parcelamento; a conversão de depósito em renda; a anistia.
B
a remissão; o pagamento e a isenção.
C
o parcelamento; o pagamento; a remissão.
D
a remissão; a anistia; a isenção.
E
a moratoria; a compensação; o pagamento.
Segundo a Lei nº 5.172/66, “a Moratória; o depósito do seu montante integral; o depósito do seu montante integra; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento”, representa a:
A
Suspensão do Crédito Tributário.
B
Extinção de Crédito Tributário.
C
Modalidades Específica de Lançamento.
D
Responsabilidade Tributária.
E
Constituição de Crédito Tributário.
Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
B
O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
C
O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
D
O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
No que se refere às hipóteses de suspensão de exigibilidade e de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece que
A
a consignação em pagamento julgada procedente suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto as reclamações, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, extinguem esse crédito tributário.
B
a remissão suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a dação em pagamento em bens móveis ou imóveis extingue esse crédito tributário.
C
o depósito administrativo ou judicial de mais de 50% do montante do crédito tributário suspende temporariamente sua exigibilidade, enquanto a conversão desse depósito em renda a suspende definitivamente.
D
a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em ação judicial que não seja de mandado de segurança, suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário.
E
o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, definitiva na órbita administrativa e que não mais possa ser objeto de ação anulatória, extingue esse crédito.
De acordo com o Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I. O parcelamento.
II. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
III. O depósito ainda que parcial do montante devido.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa em desacordo como CTN.
A
A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
B
A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
C
O Pagamento do crédito tributário pode ser efetuado por vale postal.
D
Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/66), assinale a alternativa incorreta
A
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
B
A capacidade tributária passiva independe: da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
C
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; exceto a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
D
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Conforme disposto no Código Tributário Brasileiro - Suspensão do Crédito Tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o parcelamento.
II. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
III. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
IV. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
V. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral.
VI. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória.
A
Somente quatro assertivas estão corretas.
B
Somente três assertivas estão corretas.
C
Somente cinco assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
São causas de suspensão do crédito tributário:
A
moratória e parcelamento.
B
parcelamento e remissão.
C
medida liminar em mandado de segurança e transação.
D
moratória e decisão administrativa irreformável.
São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
A
a moratória e o pagamento.
B
a transação e o parcelamento.
C
a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a moratória.
D
o depósito do seu montante integral e a transação.
E
a remissão e a consignação em pagamento.
A Assembleia Legislativa de determinado estado da federação
aprova lei de parcelamento tributário estabelecendo,
entre outras medidas, a suspensão, por 36 (trinta e
seis) meses, dos pagamentos devidos por tributos vencidos
até o momento de aprovação da lei, o parcelamento
em 120 (cento e vinte) parcelas das dívidas e o perdão
de 50% das multas tributárias devidas. Neste contexto, é
correto afirmar que a lei previu instrumentos de
A
suspensão da exigibilidade (moratória e parcelamento)
e exclusão do crédito tributário (anistia).
B
anulação (remissão) e extinção do crédito tributário
(parcelamento).
C
exclusão (remissão) e extinção do crédito tributário
(anistia e parcelamento).
D
suspensão da exigibilidade (moratória) e extinção do
crédito tributário (anistia).
Em relação à Suspensão do Crédito Tributário e com base nas disposições do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar que:
A
O depósito do seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário.
B
A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
C
A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário e dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
D
Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
A moratória é a primeira das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sobre o tema, analisar a sentença abaixo:
Trata-se de uma hipótese de dilatação no prazo para pagamento do tributo. Ela pode ser concedida de maneira geral ou individual, nos termos do artigo 152 do Código Tributário Nacional (1ª parte). O benefício pode ser concedido direta e genericamente por lei ou por ato administrativo declaratório do cumprimento dos requisitos previstos em lei (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
São modalidades de suspensão do crédito tributário
A
a remissão e o parcelamento.
B
o parcelamento e a moratória.
C
a anistia e a moratória.
D
a remissão e a anistia.
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
As hipóteses de suspensão do crédito tributário incluem a moratória, o parcelamento e a remissão.
B
Extinção do Crédito Tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
C
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
D
A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
O Código Tributário Nacional estabelece modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao tema, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das hipóteses elencadas no Código.
A
O depósito do seu montante integral.
B
A dação em pagamento em bens imóveis.
C
A concessão de medida liminar em mandado de segurança, bem como a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
D
A moratória.
E
As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
No ordenamento jurídico pátrio, o parcelamento e o depósito integral do montante do tributo
A
suspende o prazo de prescrição, mas não suspende a exigibilidade do credito tributário.
B
não suspendem a exigibilidade do credito tributário nem o prazo de prescrição.
C
suspendem a exigibilidade do crédito tributário mas não suspende o prazo de prescrição.
D
suspendem a exigibilidade do credito tributário e suspendem o prazo de prescrição.
E
apenas o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário; o depósito integral do montante do tributo, não.
Marque a resposta INCORRETA. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o art. 151 do Código Tributário Nacional:
A
A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
B
O parcelamento.
C
As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo judicial.
D
A moratória.
Determinado estado criou um programa especial de pagamento de créditos tributários vencidos, que possibilitava as seguintes vantagens:
I dispensa do pagamento de 20% dos créditos inscritos em dívida ativa devidos por empresas que gerassem mais de 50 empregos diretos;
II dispensa do pagamento de multas decorrentes de infrações à legislação tributária estadual consideradas de baixo potencial ofensivo;
III pagamento do restante dos créditos em parcelas mensais e sucessivas de pelo menos 6% do faturamento mensal da empresa.
Nessa situação hipotética, o referido programa do estado contemplou, respectivamente, as seguintes causas de suspensão da exigibilidade, de extinção e de exclusão do crédito tributário:
A
remissão, anistia e compensação.
B
remissão, isenção e parcelamento.
C
isenção, anistia e compensação.
D
remissão, anistia e parcelamento.
E
isenção, compensação e parcelamento.
Empresa que presta serviços de locação de vestidos de festas ajuizou ação no juizado especial da Fazenda Pública com a finalidade de ver anulado lançamento tributário efetuado pela Municipalidade, sob fundamento de que a locação de vestidos não é prevista como fato gerador do ISS. No curso da ação anulatória, tendo sido informado da existência de execução fiscal ajuizada pela Municipalidade para a cobrança do ISS supostamente devido e da iminência da realização de penhora de valores em conta corrente de titularidade da empresa utilizada para o pagamento de fornecedores e funcionários, o juiz do juizado especial da Fazenda Pública defere, em favor do contribuinte, medida cautelar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, para evitar dano de difícil reparação. Considerando as disposições constantes da Lei no 12.153/09, é correto afirmar que, contra essa decisão,
A
não cabe recurso, pois a lei só admite recurso contra sentença.
B
cabe apenas mandado de segurança.
C
cabe pedido de suspensão endereçado ao Presidente do Tribunal.
D
cabe recurso de apelação.
E
cabe recurso, apesar de a lei não indicar de maneira expressa a modalidade.
Gerar simulado