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Questões de Concurso sobre Suspensão do crédito tributário
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Ao se falar de segurança jurídica em matéria tributária, pode-se trazer características como a intangibilidade das posições jurídicas consolidadas na proteção constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Desta forma, com base na construção de conhecimento acerca do tema, leia as alternativas abaixo e assinale aquela que apresentar corretamente um exemplo de segurança jurídica tributária em termos de intangibilidade das posições jurídicas consolidadas na proteção constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito:
A
Formalização de um parcelamento de dívida tributária como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
B
Decisão sobre matéria tributária sem trânsito em julgado.
C
Gozo de benefício pelo prazo previsto em lei, permitida a revogação ou modificação da isenção a qualquer tempo quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
D
Estabelecimentos de prazos decadenciais (para a constituição de créditos tributários) e prescricionais (para a exigência compulsória dos créditos), ambos nonagesimais.
E
Mudanças legislativas por atualização jurisprudencial nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa para fins de lançamento.
Assinale a alternativa que apresenta duas causas suspensivas do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
A
O depósito do seu montante integral e a remissão.
B
A compensação e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
C
O parcelamento e a conversão de depósito em renda.
D
A moratória e o parcelamento.
E
O depósito do seu montante integral e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
A
O ajuizamento de mandado de segurança.
B
A inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
C
O depósito judicial, seja parcial ou integral.
D
A concessão de isenção.
E
Concessão de medida liminar em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
Antonieta, comerciante, intentou ação anulatória, com a finalidade de obter a suspensão da exigibilidade de determinado crédito que havia sido alvo de lavratura de auto de infração. Para tanto, Antonieta realizou o depósito do montante de forma integral, o qual se sabe ser uma hipótese de suspensão do crédito tributário.
Outra hipótese legalmente prevista de suspensão do crédito tributário é o/a
A
dação em pagamento de bens imóveis.
B
conversão do depósito em renda.
C
decisão administrativa irreformável.
D
pagamento antecipado e homologação do lançamento.
E
concessão de medida liminar em mandado de segurança.
O parcelamento e a moratória são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Senhora X foi cientificada, pela Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, da emissão de Notificação Fiscal em seu nome, em razão de irregularidade relacionada ao pagamento do ITCMD. Inconformada com o ocorrido, ela protocolizou reclamação junto ao Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT), alegando, em síntese, não ter cometido a irregularidade que lhe imputaram.
A apresentação dessa reclamação, de acordo com o Código Tributário Nacional, e nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo,
A
impede, por noventa dias, que seja feita representação sobre crime contra a ordem tributária e sobre crime de sonegação fiscal.
B
caracteriza a boa-fé da reclamante e evita o agravamento de eventuais penalidades impostas.
C
impede a reclamante de recorrer às vias judiciais.
D
suspende a exigibilidade do crédito tributário.
E
afasta a presunção de que a reclamante tenha agido com dolo, fraude ou simulação, mas não evita o agravamento de eventuais penalidades impostas.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos Municipais - 2021
Sabe-se que são seis as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que o disposto no artigo relativo a tal não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
Marque a alternativa que NÃO contém uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante no artigo 151 do Código Tributário Nacional:
A
O parcelamento.
B
Moratória.
C
A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
D
O depósito do seu montante parcial.
João, contribuinte de direito, foi notificado pela Fazenda Nacional acerca do lançamento de ofício de determinado tributo, em razão de terem sido apuradas certas inconsistências em sua declaração. Desse modo, administrativamente, João realizou o parcelamento do crédito tributário, satisfazendo a forma e a condição prevista em lei específica. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento do crédito tributário é modalidade de:
A
exclusão do crédito.
B
isenção.
C
suspensão do crédito.
D
anistia.
E
extinção do crédito.
Acerca do instituto tributário do parcelamento, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a lei ordinária que condicionar a suspensão do crédito tributário à apresentação de garantia do valor objeto de parcelamento será considerada
A
inconstitucional, porque a suspensão de crédito tributário é matéria de lei complementar e, como o Código Tributário Nacional estabelece que o parcelamento suspende o crédito tributário, sem condicionar a suspensão à apresentação de garantia, a lei ordinária não pode criar tal restrição.
B
inconstitucional, porque o princípio da isonomia tributária preceitua que os contribuintes que parcelam o seu débito não podem ser discriminados em relação aos demais contribuintes.
C
inconstitucional, porque a Constituição Federal de 1988 veda a aplicação de sanções políticas como forma de cobrança de créditos tributários.
D
constitucional, porque o Código Tributário Nacional prevê que a suspensão do crédito tributário decorrente de parcelamento deve se dar na forma da lei, portanto a lei ordinária pode estabelecer condições adicionais para a obtenção do parcelamento.
E
constitucional, porque o parcelamento é um benefício tributário de caráter excepcional concedido a um contribuinte que já se encontra em mora com o fisco; logo, nesse caso, o gestor deve exigir a prestação de garantia para dar efetividade à cobrança do crédito tributário.
Em relação à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar:
A
Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
B
A moratória somente pode ser concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.
C
A lei concessiva de moratória não pode circunscrever sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
D
A concessão da moratória em caráter geral ou individual gera direito adquirido e não poderá ser revogado de ofício, mesmo apurando-se que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.
E
O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica que disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor na falência, insolvência ou em recuperação judicial, devendo em tais situações excluir a incidência de juros e multas.
Sobre a moratória prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
A moratória somente pode ser concedida em caráter geral.
B
A moratória independe de autorização legal.
C
A lei que conceder a moratória obrigatoriamente especificará o prazo de duração do favor.
D
A moratória apenas pode ser concedida em caráter individual.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
São duas hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:
A
A transação e a remissão.
B
O parcelamento e o pagamento.
C
A conversão de depósito em renda e a decisão judicial passada em julgado.
D
A compensação e a transação.
São hipóteses de suspenção da exigibilidade do crédito tributário:
A
A moratória e o pagamento.
B
O depósito integral e a transação.
C
A concessão de medida liminar em mandado de segurança e a remissão.
D
O parcelamento e a conversão de depósito em renda.
E
As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e a moratória.
Em vista do que dispõe o Código Tributário Nacional acerca das modalidades de suspensão do crédito tributário, é CORRETO o que se afirma em:
A
O depósito do montante integral do tributo não é modalidade de suspensão do crédito tributário.
B
Os casos de suspensão do crédito tributário arrolados pelo Código Tributário Nacional dispensam o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
C
Em qualquer caso, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
D
A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.
E
A remissão é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
O Código Tributário Nacional trata, no Capítulo III, da Suspensão do Crédito Tributário. No art. 151 os critérios que suspendem a exigibilidade do crédito tributário são especificados, EXCETO:
A
o depósito do seu montante parcial.
B
moratória.
C
o depósito do seu montante integral.
D
as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
E
a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Suspende a exigibilidade do crédito tributário:
A
A prescrição.
B
A moratória.
C
A decadência.
D
A remissão.
E
Os casos de interrupção do prazo de prescrição.
Segundo o Código Tributário Nacional, suspende o crédito tributário o(a):
A
pagamento.
B
transação.
C
compensação.
D
prescrição.
E
parcelamento.
Assinale a afirmativa incorreta:
A
A moratória é causa de suspensão da exigibilidade e depende de lei para sua efetivação, devendo constar da lei o termo do favor legal.
B
A União tem competência para instituir moratória de tributos municipais apenas quando simultaneamente concedida aos tributos federais e às obrigações de direito privado.
C
A moratória não pode ser concedida em caráter individual, sobe risco de ser norma dirigida para benefício específico de determinado contribuinte.
D
A moratória não pode beneficiar casos em que haja dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Carlos Júnior, estudante de Direito da Universidade Alpha estava em discussão com seu colega de classe Lucas Carlos, sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Carlos Júnior dizia que a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto Lucas Carlos dizia que se tratava de modalidade de exclusão do crédito tributário. Em relação á situação descrita, assinale a alternativa correta:
A
Carlos Júnior tem razão.
B
Ambos têm razão.
C
Lucas Carlos tem razão.
D
Ambos estão equivocados.
O artigo 141 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em referido código. Acerca das possibilidades de suspensão, previstas no Art. 151 do CTN, assinale a alternativa que não apresenta uma delas.
A
moratória.
B
remissão.
C
parcelamento.
D
depósito do seu montante integral.
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