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O Código Tributário Nacional trata, no Capítulo III, da Suspensão do Crédito Tributário. No art. 151 os critérios que suspendem a exigibilidade do crédito tributário são especificados, EXCETO:
o depósito do seu montante parcial.
moratória.
o depósito do seu montante integral.
as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
a concessão de medida liminar em mandado de segurança.