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Questões de Concurso sobre Suspensão do crédito tributário
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Segundo o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
A
Moratória;
B
O depósito do seu montante integral;
C
As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
D
O parcelamento;
E
Nenhuma das alternativas.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Técnico em Administração - 2019
A modalidade de suspensão do crédito tributário, que pode ser concedida em caráter individual por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei; ou em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; ou pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado, é denominada como:
A
Anistia.
B
Remissão.
C
Moratória.
D
Renúncia.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido em ação dessa natureza dispensa o depósito do valor integral do tributo, qualquer que seja o autor da ação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica uma hipótese de suspensão do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966):
A
Transação.
B
Parcelamento.
C
Remissão.
D
Compensação.
E
Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
A suspensão do crédito tributário significa que a obrigação de fazer o pagamento fica suspensa. Ela é adiada para outro momento, até que seja resolvida ou chegue ao fim a situação que a suspendeu.
As hipóteses de suspensão de um crédito tributário são previstas no art. 151 do CTN e podem ocorrer em algumas situações. Com base nessa informação assinale a alternativa que representa a situação Moratória:
A
é a concessão de um prazo maior para que o crédito tributário seja pago.
B
o valor do crédito é depositado como garantia para que a obrigação seja discutida por via judicial ou administrativa.
C
a obrigação de pagamento fica em suspenso até que o recurso do contribuinte seja analisado e decidido.
D
Nenhuma das alternativas.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
O parcelamento, nos termos das disposições do Código tributário nacional, possibilita
A
emissão da certidão de ajuizamento da ação de execução fiscal.
B
inscrição em dívida ativa.
C
isenção parcial do tributo.
D
exclusão do crédito tributário
E
suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Segundo o Código Tributário Nacional são formas de suspensão da exigibilidade do credito tributário, exceto:
A
A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;
B
O deposito em seu montante integral;
C
A concessão de medida liminar em mandado de segurança;
D
O Parcelamento;
É correto afirmar acerca da Moratória tributária.
A
Somente será permitida a concessão de moratória em caráter geral.
B
A moratória somente poderá ser concedida pela pessoa jurídica competente para instituir o tributo a que se refira.
C
A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
D
A concessão da moratória gera direito adquirido ao seu beneficiário, não podendo a autoridade competente revogá-la de ofício.
E
A lei que concede a moratória não poderá restringir o seu alcance aos créditos tributários já constituídos ou cujo lançamento já tenha iniciado.
Constituem causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
A
a moratória e o parcelamento
B
o depósito do seu montante integral e a compensação.
C
a concessão de liminar em mandado de segurança e a conversão de depósito em renda.
D
a interposição de recurso em processo tributário administrativo e a remissão.
E
a concessão de tutela antecipada em ação anulatória de débito e a transação.
Sobre a moratória, o Código Tributário Nacional prevê:
A
Do contribuinte devedor, contemplado irregularmente com o benefício da moratória, não serão cobrados juros de mora e não será aplicada penalidade pecuniária, na hipótese de dolo ou simulação, praticados por terceiro, em seu benefício.
B
A moratória somente pode ser concedida, em caráter individual ou geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei ou decreto, expedido pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.
C
A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, garantido pela Constituição Federal, e, por isso, nenhum motivo justifica sua revogação de ofício, após ser concedida ao contribuinte por autoridade competente.
D
Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
E
A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e dispensa o cumprimento das obrigações assessórias relacionadas com o tributo, cujo crédito tributário está suspenso.
No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
Lei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória.
B
Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência.
C
Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.
D
A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.
Conforme o Código Tributário Nacional, a moratória é causa de:
A
Extinção do crédito tributário.
B
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
C
Exclusão do crédito tributário.
D
Retificação do crédito tributário.
A empresa Eficiência S/A impetrou Mandado de Segurança contra ato do Fiscal de Rendas do Município objetivando anular auto de infração lavrado contra ela, com pedido liminar. Supondo que a liminar tenha sido concedida, é correto afirmar que
A
o crédito tributário encontra-se com exigibilidade suspensa enquanto vigorar a decisão liminar.
B
o caso hipotético ilustra hipótese de exclusão do crédito tributário.
C
a empresa está dispensada do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal a que se refere o Mandado de Segurança.
D
a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dependerá do depósito, em juízo, do seu montante integral.
E
o crédito tributário deverá ser imediatamente inscrito em dívida ativa e a empresa não terá direito à certidão positiva, com efeito de negativa, de débitos tributários.
O CT é a formalização da obrigação tributária (dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária), depois que esta é tornada líquida, certa e exigível pelo lançamento. É por isso que o art. 139 do Código Tributário Nacional afirma que o CT decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. É o lançamento que transforma a obrigação tributária, ainda ilíquida, incerta e não exigível, em crédito tributário, autônomo enquanto realidade formal, mas substancialmente decorrente da obrigação que lhe deu origem.
Hugo de Brito Machado Segundo. Manual de direito
tributário. 10.ª ed., rev., atual. e ampl. São
Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a alternativa correta acerca do CT, de acordo com o Código Tributário Nacional.
A
Uma vez que o lançamento seja efetuado, não pode a autoridade administrativa revê‐lo de ofício, mesmo que a lei assim o determine.
B
O depósito de seu montante integral não suspende sua exigibilidade.
C
Não é extinto pela prescrição e pela decadência.
D
O parcelamento suspende a sua exigibilidade.
E
Sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
De acordo com o Código Tributário Nacional, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a concessão de Tutela Antecipada.
( ) É inconstitucional a lei que condiciona ao prévio depósito integral do débito tributário, a admissibilidade de reclamações administrativas e os respectivos recursos destinados a desconstituí-lo na órbita administrativa.
( ) Ajuizamento de Ação Anulatória ou Declaratória Negativa de Dívida Fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário independente de depósito prévio.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
F – V – F.
D
F – F – F.
E
F – V – V.
Analise as afirmativas abaixo:
I - Prescrição, decadência e transação são hipóteses de extinção do Crédito tributário.
II - As hipóteses de suspensão do Crédito tributário incluem a moratória, o parcelamento e a remissão.
III - A anistia é causa de exclusão do Crédito tributário.
IV - A compensação é causa de suspensão do Crédito tributário.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
B
As afirmativas II, III e IV estão incorretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
As afirmativas I, III e IV estão incorretas.
À luz do disposto no Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.
I. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
II. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.
III. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
É verdadeiro o que se afirma em:
A
I e II
B
I
C
II e III
D
I, II e III
Assinale a alternativa que contenha somente hipóteses de suspenção da exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição do Código Tributário Nacional.
A
O depósito do montante integral, a anistia a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
B
As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, o parcelamento e o depósito do seu montante integral.
C
Moratória, a transação e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
D
O parcelamento, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e a conversão de depósito em renda.
Leia as assertivas a seguir, que dispõem sobre o crédito tributário:
I - A Fazenda Pública possui o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário.
II - A ação para a cobrança do crédito tributário decai em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
III – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito parcial da obrigação; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.
IV - O crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário, o qual reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
V - O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração prestada somente pelo sujeito passivo, na forma da legislação tributária, que presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
É correto afirmar, segundo o Código Tributário Nacional (CTN) que:
A
Apenas 01 (uma) assertiva está correta.
B
Apenas 02 (duas) assertivas estão corretas.
C
Apenas 03 (três) assertivas estão corretas.
D
Apenas 04 (quatro) assertivas estão corretas.
Sobre as características do processo de constituição do crédito tributário, analise as assertivas e marque a sequência de verdadeiro (V) ou falso (F) que se enquadra nas proposições:
( ) O crédito tributário surge com o lançamento e não com o fato gerador.
( ) A partir do surgimento da obrigação tributária, a autoridade administrativa pode efetuar o lançamento, com o qual constitui o crédito tributário.
( ) A obrigação tributária decorre da subsunção do fato da vida, ocorrência do fato gerador, à hipótese de incidência tributária prevista em lei.
A
F, F, F
B
V, V, V.
C
F, F, V.
D
V, V, F.
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