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O parcelamento, nos termos das disposições do Código...
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
O parcelamento, nos termos das disposições do Código tributário nacional, possibilita
A
emissão da certidão de ajuizamento da ação de execução fiscal.
B
inscrição em dívida ativa.
C
isenção parcial do tributo.
D
exclusão do crédito tributário
E
suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.