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Assinale a alternativa em desacordo como CTN.
A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
O Pagamento do crédito tributário pode ser efetuado por vale postal.
Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.