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Segundo a Constituição Federal e o Código Tributário...
Segundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer
A
as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
B
as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.
C
as datas de vencimento dos impostos e contribuições sociais.
D
as práticas reiteradas da administração tributária.
E
a forma de interpretação dos conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição.