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As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito...
As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão taxativamente enumeradas no Art.151 do CTN. São situações administrativas e judiciais que, uma vez ocorridas, impedem a Fazenda Pública de iniciar atos de cobrança do crédito tributário ou, sendo o caso de já os haver iniciado, prosseguir na execução de tais atos. Suspendem o crédito tributário:
A
Moratória, quando o contribuinte se torna um sujeito ativo da obrigação acessória.
B
Depósito do seu montante parcial, assim como reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
C
Não concessão de medida liminar por meio de mandato de segurança.
D
Concessão de medida liminar ou de tutela não antecipada, em outras espécies de ação judicial.
E
Parcelamento.