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Considerando a concessão, por lei, de parcelamento de...
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Q824454
Teclas de Atalhos
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Considerando a concessão, por lei, de parcelamento de débitos
tributários e a aplicação das regras da moratória à concessão do
parcelamento, assinale a opção correta.
A
Caso o tributo devido seja o ICMS, o parcelamento deve ser
autorizado por convênio firmado entre os estados e o Distrito
Federal no âmbito do CONFAZ, antes da edição da lei de
concessão do parcelamento.
B
Por estar previsto em lei complementar federal, o
parcelamento, causa de suspensão do crédito tributário, não
pode ser concedido em âmbito estadual.
C
O parcelamento poderá ser concedido a contribuinte que tenha
praticado conduta fraudulenta contra o fisco, dada a aplicação
das regras da moratória.
D
A moratória, por ser causa de extinção do crédito tributário,
não pode servir de base para a concessão do parcelamento.
E
O parcelamento pode ser concedido por lei específica ordinária
estadual, ainda que se contrariem as regras previstas na lei
complementar federal, dada a competência tributária exclusiva
dos entes da Federação.