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O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a...
O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.
Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.
A
Extinção do crédito tributário.
B
Exclusão de crédito tributário.
C
Constituição do crédito tributário.
D
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.