Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo. I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. III. A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário. É correto o que se afirma em Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo. I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. III. A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário. É correto o que se afirma em

Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código...

Q606365

Direito Tributário Suspensão do crédito tributário

Ano: 2012

Prova: CETRO - Prefeitura de Campinas - Procurador - 2012

Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo.

I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

III. A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário.

É correto o que se afirma em

I e III, apenas.

I e II, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

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