Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o...

É forma de extinção do crédito tributário.

Será concedido na forma e condição estabelecidas em decreto do Poder Executivo.

Exclui a incidência de juros e multa, salvo disposição de lei em contrário.

Aplicam-se-lhe, subsidiariamente, as disposições do CTN relativas à moratória.