São matérias submetidas à reserva legal, exceto:

a instituição de tributos ou a sua extinção.

a fi xação da base de cálculo e da alíquota do tributo.

a defi nição da hipótese de incidência da obrigação tributária principal, bem como de seu sujeito passivo.

a cominação de penalidades ou a sua dispensa ou redução.

as hipóteses de exclusão e suspensão de créditos tributários, bem como a definição de obrigações acessórias.