Questões de Concurso sobre Dação em Pagamento de Bens Imóveis

Certo

Errado

poderá adjudicar o bem pelo valor da avaliação apenas até antes do leilão.

não poderá adjudicar o bem, por se tratar de bem imóvel, que deve ser objeto de desapropriação.

poderá adjudicar o bem após o leilão com licitantes, sem preferência, igualando a melhor proposta.

poderá adjudicar o bem após o leilão com licitantes, com preferência, igualando a melhor proposta.

não poderá adjudicar o bem, por se tratar de créditos não tributários.

A transação.

A compensação.

A conversão de depósito em renda.

A dação em pagamento em bens móveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.

É possível, pois haverá quitação integral do débito.

Não é possível, pois a União só pode aceitar bens móveis que possuam valor histórico ou paisagístico, em caso de calamidade pública.

Não é possível, pois os quadros teriam que quitar integralmente o débito, sem complemento em dinheiro.

Não é possível, pois a dação em pagamento somente pode ocorrer na União, com bens imóveis.

Não é possível, pois a dação em pagamento de bens móveis só pode ser feita a critério do credor.

As propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro.

As propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris).

A proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal.

A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública.

extinção do crédito tributário.

remissão do crédito tributário.

transação sobre a dívida tributária.

compensação da obrigação tributária.

Nos tributos que se submetem a lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipando o pagamento tributário, constitui-se e extingue-se o crédito tributário simultaneamente quando a autoridade administrativa toma conhecimento da atividade exercitada pelo sujeito passivo, haja vista, nos lançamentos por homologação, se não cogitar de homologação tácita, salvo após o decurso do prazo de cinco anos, previsto no Código Tributário Nacional.

Salvo nas hipóteses de concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada, que podem dispor de maneira diversa, a suspensão da exigibilidade diz respeito apenas à obrigação principal.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

Com base em previsão no Código Tributário Nacional, diferentemente do que ocorre no direito civil, só se permite a dação em pagamento em bens imóveis, ou seja, a substituição do dinheiro por bens imóveis.

Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal, ou dos municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos federais, estaduais, distritais e municipais, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

Ofertar um outro imóvel que possui, de valor correspondente à dívida, para compensar com o tributo devido, aproveitando-se de Lei Municipal Instituída previamente.

Entregar à municipalidade o rebanho de bovinos que possui, em valor equivalente à dívida tributária, aproveitando-se de Lei Municipal Instituída previamente.

Dação em pagamento de um veículo, tipo caminhão basculante, de sua propriedade, utilizável no setor de obras da prefeitura.

Ofertar prestação de mão de obra pessoal, no setor público da municipalidade que condiza com suas qualidades profissionais, tendo até 30% de seus vencimentos mensais devidos pelo cargo, abatidos da dívida.

A dação em pagamento de imóvel de sua propriedade, independente de Lei Municipal Instituída, devido à proibição da renúncia de receita pelo gestor público.

2; 2; 1; 2; 1; 2; 1

2; 2; 1; 1; 2; 1; 1

1; 2; 2; 1; 1; 1; 2

1; 1; 2; 2; 1; 1; 2

1; 1: 2; 1; 2; 1; 2

O depósito do montante integral e o parcelamento.

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e a moratória.

A compensação e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o pagamento.

dação em pagamento para extinção do crédito tributário pode ser feita na forma e condições estabelecidas em lei.

compensação de créditos tributários é admitida apenas com créditos de mesma natureza, devendo lei do ente competente disciplinar as condições específicas para o caso, pois a autorização já vem pelo Código Tributário Nacional.

transação enquanto causa de extinção do crédito tributário acontece no âmbito administrativo perante a autoridade administrativa competente, estando autorizada diretamente pelo Código Tributário Nacional.

anistia e a remissão extinguem o crédito tributário quando previstas em lei específica do ente tributante e devem ser realizadas mediante despacho fundamentado de autoridade administrativa competente, desde que o sujeito passivo preencha os requisitos da lei do ente político competente.

tutela antecipada em sede de ação anulatória de débito fiscal extingue o crédito tributário sob condição suspensiva de ulterior confirmação em sede de decisão judicial irrecorrível.